O direito do consumidor, a segurança alimentar e o papel do governo na liberação da venda de OGMs para o consumo humano.
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O direito do consumidor, a segurança alimentar e o papel do governo na liberação da venda de OGMs para o consumo humano.Enio Walcácer de O. Filho, Silas da Silva Milhomem
RESUMO
No mundo moderno estamos cercados de constantes implementações tecnológicas nas mais diversas áreas. Se antes a sociedade via nos avanços científicos apenas a intenção de se melhorar a vida das pessoas, hoje se percebe a intenção de aumentar os lucros de grandes empresas impregnando os avanços científicos. Desta forma, temos o consumidor como o principal alvo destes avanços, na sociedade capitalista de consumo, as empresas tem como foco principal atingir cada vez mais consumidores, e ampliar a cada vez mais os seus lucros.
O papel do Estado nestas relações hodiernas é criar reguladores para que possa haver um equilíbrio entre as empresas, e seu poder econômico que muitas vezes é superior a pequenos países, e os consumidores, criando normas reguladoras, e resguardando valores essências na manutenção da sociedade. Atualmente, muitas controversas cercam a utilização de
Organismos Geneticamente Modificados – OGMs na alimentação humana, e mesmo diante de tantas incertezas, no Brasil como em vários outros países, a comercialização destes produtos é permitida, com algumas ressalvas, na tentativa de se manter certos direitos do consumidor em face das incertezas quanto à utilização destes produtos.
Palavras-chave: direito do consumidor; OGM; segurança alimentar.
INTRODUÇÃO
Uma das grandes questões de nosso tempo envolve a capacidade alcançada pelo homem de modificar a natureza em seu âmbito interno, a um nível molecular do DNA/RNA.
Tal descoberta foi alcançada pelo avanço da biotecnologia. Na década de 1970 fora descoberta a técnica da engenharia genética – esta capaz de alterar os organismos de forma a criar, virtualmente, inclusive novas formas de vida, nos produtos que são conhecidos como
Organismos Geneticamente Modificados, ou OGMs como trataremos no