Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

1 – NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES Obrigação é um vinculo jurídico que dá ao credor o direito de exigir do devedor o que foi acordado entre ambas as partes. Sendo uma relação de natureza pessoal de crédito e débito, que assim que for cumprida é encerrada. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a definicação clássica vem das Institutas, no direito romano: “Obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura” (“Obrigação é o vínculo…

Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas que não têm característica de pena. Para citar jurisprudência ou súmula anterior a 88, tem que provar que ela foi recepcionada pela CF/88. PERGUNTA DE PROVA. Lei 11101 19/02/15 Art. 1º Esta…

em conta os modernos paradigmas da teoria constitucional? Naturalmente, não se pretende esgotar um tema tão intrigante. A “jurisprudência dos valores”, em constante amadurecimento, e o meio doutrinário, atento às modernas correntes jurídicas, terão papel fundamental na elucidação e efetivação do princípio em apreço. 2. Princípio do Não-Confisco A vedação ao confisco trata-se de um corolário lógico do princípio da capacidade contributiva. Muito embora alguns doutrinadores não o…

1. INTRODUÇÃO Estamos vivemos em um mundo globalizado e extremamente informatizado, o que também se aplica ao campo da contabilidade aliado à tecnologia da informação, superando a fase do papel para a fase digital, permitindo maior velocidade do envio, segurança, compartilhamento e confiabilidade dos dados, graças às diversas facilidades existentes atualmente, como certificações digitais etc. O SPED Fiscal pode ser considerado mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco…

fazer e não fazer) é o objeto imediato. Ela deve obedecer certos requisitos para a obrigação ser considerada válida: c) Licitude do objeto: O objeto não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. A jurisprudência não tem condenado as obrigações com objeto que atenta a moral, utilizando-se do princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). d) Possibilidade do objeto: Quando o objeto é impossível, a obrigação é nula.…

Política Nacional de Resíduos Sólidos: obrigações para governo, empresários e cidadãos Tweet por Lara Haje, da Agência Câmara Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada após duas décadas de discussão, enfrenta um desafio: sair do papel. Isso significa o fim dos lixões a céu aberto até agosto do ano que vem. As mudanças envolvem governos, empresas e consumidores e passam pela coleta seletiva e pela chamada logística reversa. Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos…

Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A transação penal consiste no oferecimento ao acusado, por parte do Ministério Público, de pena antecipada, de multa ou restritiva de direitos. Assim, não há, ainda, oferecimento de denúncia. Transação penal: direito subjetivo ou discricionariedade? O entendimento…

conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo.[1] No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do “pacta sunt servanda” e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo. Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noção de contrato como vínculo de cooperação e a percepção da necessidade de atuação…

sistema atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, dessa forma, a validade jurídica dessas obrigações na sua forma digital. Diante disso, o presente estudo tem por finalidade realizar a explanação, a apresentação das especificidades e dos detalhamentos sobre as obrigações acessórias…

concreto, problemas concretos, que devem partir necessariamente após um raciocínio. O objetivo é ir além do Código Civil, mas sim fazer um estudo conjunto com os demais sistemas jurídicos, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. No tema das obrigações é indispensável uma análise crítica e em conjunto de todo o sistema jurídico, procurando um diálogo das fontes do direito. A equipe analisará decisões judiciais e criará casos concretos relacionados com a matéria. Objetivo do…