Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

- Qual o Papel da Multa no Instituto Das Obrigações? 1. ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além

MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR PROCESSO Nº 01404.000206/2012-00 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2012 A União, por intermédio do Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (CNFCP/IPHAN), mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria CNFCP/Iphan nº 02, de 23 de janeiro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 30 de janeiro de…

Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Prof.º Série: 3º Turno: Noturno Data de entrega: 02/10/2012 ATPS Etapa 1: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Abraão Guilherme – RA 3200494477 Ana Carolina Matsui – RA 3229517525 Ana Paula Matsui – RA 3229534843 Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de…

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2013 PROCESSO Nº 450/2012 DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 26/11/2013 ÀS 10:00 HS, AV. BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, Nº 554 BELA VISTA, SÃO PAULO – (SP). A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE S. PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA”, CNPJ nº 03.598.715/0001-86, criada pela Lei Estadual nº 10.207/99, instituída pelo Decreto Estadual nº 44.294/99, regida por tais diplomas e seus estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 44.944/00, vinculada à Secretaria…

Sólidos; - Resíduos Líquidos; - Resíduos Gasosos. Pesquisa: Trazer no caderno reportagem sobre empresas envolvidas em acidentes ambientais por má destinação do resíduo. Acidente radiológico de Goiânia A origem do acidente O Instituto Goiano de Radioterapia (IGR) era um instituto privado, localizado na Avenida Paranaíba, no Centro de Goiânia. O equipamento que gerou a contaminação na cidade entrou em funcionamento em 1971, tendo sido desativado em 1985, quando o IGR deixou de operar…

serão punidos com: I - multa de 30 a 100% do valor do impôsto devido, a falta de recolhimento do impôsto no prazo fixado; II - multa de trinta milhões de cruzeiros, a falsificação ou adulteração da guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do impôsto ou a coautoria na prática de qualquer dessas faltas; III - multa de dez milhões de cruzeiros o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou a recusa de exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I - Módulo III Regra Matriz de Incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Março - 2013 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO – EXTENÇÃO RECIFE CURSO EM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO – ROBSON LUIZ DA SILVA SEMINÁRIO I – MÓDULO III REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA…

PROCESSO Nº 25209.003058/2015-94 PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2015 EDITAL Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Instituto Evandro Chagas, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sediado na Rodovia BR-316, Km 07, bairro Levilândia, Ananindeua-PA, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço Global, considerando os requisitos previstos na lei n° 10.520/02, no regulamento do pregão eletrônico (Decreto n° 5.450/05), da Lei

JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES OSASCO/2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL - FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito…

Passo 4. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? R: Do ponto de vista jurídico a multa é sanção pelo cometimento de ato ilícito, deve o juiz, sempre, sopesar os valores a serem indicados às multas cominatórias tendo em mente dois princípios: o de intimidar o devedor ao cumprimento da obrigação (e da própria ordem judicial emanada) sem divorciar-se de sua viabilidade executiva posterior, para que numa eventual desobediência, evitem injustiças, constrangimentos e…