Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

que é um projeto do governo que unifica o envio de informações de folha de pagamento e outras obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelo empregador em relação aos seus empregados para um único banco de dados no intuito de facilitar o acesso, padronizar as informações e desburocratizar o sistema tributário. Essa ação visa atender com um único arquivo as seguintes entidades: Caixa; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a…

DE FEIRA DE SANTANA JÉSSICA DE JESUS LIMA MANOEL BILUCA ANDRADE NETO NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 JÉSSICA DE JESUS LIMA MANOEL BILUCA ANDRADE NETO NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO A MULTA NORMATIVA, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A GESTÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS E DAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA. estudo de caso na empresa.... 1 Giane Lemos Fernandes Gracielle Araújo Lima Jeruza Cristina Ferreira da Silva Marcus Vinicius Xavier dos Santos2 RESUMO: O tema deste artigo é a gestão dos encargos sociais e das obrigações acessórias na prevenção e redução do passivo trabalhista. O objetivo desta…

de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser…

faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. Concorrência dos pressupostos legais. Antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido em parte. Objeto da ação: -…

de direito público e a equidade. b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. e) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser…

direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

objetiva analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da…

objetiva analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da…