Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

Etapa 1 Existem diversas modalidades de obrigações as quais são diferenciadas principalmente quanto ao objeto elas são: Obrigação de dar que se subdivide em dois grupos, dar coisa certa e dar coisa incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao…

mensal. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A nova compreensão do Direito Privado sobrepõe à perspectiva funcional dos institutos jurídicos à análise meramente conceitual e estrutural. Não se indaga mais, simplesmente, à cerca dos elementos estruturais com compõem o conceito do contrato, por exemplo, mas se a sua finalidade está sendo cumprida, pois na perspectiva funcional, os institutos jurídicos são sempre analisados como instrumentos para a consecução de finalidades consideradas úteis e justas.

As violações à legislação ambiental podem ainda caracterizar crime ambiental, atingindo tanto os administradores, que podem até ser presos, como a própria pessoa jurídica da Companhia. Podem, ainda, acarretar penalidades administrativas, como multas de até R$50 milhões (aplicáveis em dobro ou no seu triplo, em caso de reincidência) e suspensão temporária ou definitiva de atividades. Tais sanções serão aplicadas independentemente da obrigação de reparar a degradação causada ao meio ambiente e

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2013 O Campus Tucuruí do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará, com sua sede localizada na Rua Porto Colombo n°12, Vila Permanente, em Tucuruí - PA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.763.998.0005/63, por meio deste torna público por meio de seu Pregoeiro, designado através da Portaria nº. 100/2011-DG, de 13 de maio de 2011, que fará realizar licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica do

Direito Econômico - SDE), onde poderá desempenhar a principio, três papéis: • Preventivo • Repressivo • Educativo O papel preventivo do CADE tem a responsabilidade de analisar as fusões, incorporações e associações envolvidas assim como a interferência sobre o mercado econômico e a livre concorrência. Este papel está previsto nos artigos 54 da Lei 8884/94. O CADE tem o poder de impor obrigações às empresas como condição para a sua aprovação, caso a…

capitais do Nordeste e as atividades que podem aderir ao regime, descrever o papel do contabilista como prestador de serviço do microempreendedor individual. Através deste estudo concluímos que a Lei complementar nº 128/2008 trouxe muitos benefícios aos trabalhadores autônomos que se tornaram empresários, porém atribuiu deveres de empresa, sendo necessário à contratação dos serviços de um contabilista para o cumprimento das obrigações acessórias. Palavras-chave: Microempreendedor…

para colocação de vidros, para execução de serviços de rebaixamento, assinando também os boletins de controle técnico do concreto e os formulários de verificação das tarefas executadas. O Ministério Público afirmou que os laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia e pelos Professores Giuseppe Barbosa Guimarães e Raul Rosas e Silva, do Departamento de Engenharia Civil da PUC do Rio de Janeiro, concluíram, de forma uníssona, que o desabamento teve como causa dois erros de…

igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; O inciso visa a garantia de todos os direitos e obrigações, incluindo os direitos fundamentais (direito à vida, direito; à propriedade, etc.), à qualquer indivíduo, sem nenhuma distinção. Atualmente a mulher vem alcançando um papel na sociedade muito importante, muitas vezes superior a do próprio homem, como a presidência da…

tributárias; • Analisar, apurar, compensar, escriturar e evidenciar os tributos incidentes nas atividades empresariais; • Analisar e planejar o impacto financeiro e dos procedimentos fiscais nas atividades empresariais; • Controlar e aplicar as obrigações principais e acessórias inerentes ao sistema tributário. Contextualização A Contabilidade é uma Ciência Social que objetiva controle do patrimônio das entidades e de seus resultados. O Direito é uma Ciência Social - objetivo a…

Tinoco e Kraemer (2004, p.153) a contabilidade ambiental é definida como: o veículo adequado para divulgar informações sobre o meio ambiente. Esse é um fator de risco e de competitividade de primeira ordem. A não-inclusão dos custos, despesas e obrigações ambientais distorcerá tanto a situação patrimonial como a situação financeira e os resultados da empresa. Fazendo um paralelo com as atuais divulgações ou evidenciações das informações ambientais por parte da empresa, pode-se…