Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

Ministério Público do Estado de São Paulo, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, instruída com o Inquérito Civil que a acompanha, em face do GRUPO EDUCACIONAL UNIESP1 DE PRESIDENTE VENCESLAU, denominado contratualmente como INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IESP., associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional e educacional, sem cunho político ou partidário, com…

alteração nos contratos ou obrigações de fazer ou de não fazer. Represar: Condutas anticoncorrenciais estão previstas nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.884/94, no Regimento Interno do CADE e na Resolução 20 do CADE, de forma mais detalhada e didática. Nesse caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras. Educar: Para o cumprimento deste papel é essencial a…

QUESTÕES POLÍTICAS Segundo informações do CENSO 2010, a população brasileira de mais de 65 anos representava 7,4%, e a de 80 anos ou mais, 1,5% da população total no Brasil. A projeção da população (revisão de 2008) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE estima que, em 2020, essas parcelas sejam de 9,2% e 1,9%; em 2030, 13,3% e 2,7% e; em 2040, 17,5% e 4,3%, respectivamente. Em 2050, quando a população total será menor do que a verificada em 2040, a proporção esperada…

entregou seus recursos em troca de um título da dívida pública, como uma forma de poupança ou aposentadoria, já que naquela época não existia previdência social. Além de financiar toda a infra estrutura do pais, colaborava com a não emissão de papel moeda e servia inclusive para retira-lo de circulação, gerando a estabilidade da moeda, que perdurou por aproximadamente 162 anos.Com o resgate desses títulos, estaremos também resgatando a dignidade e a honra da nação, tão abalada e desacreditada

infrator permanecerá em liberdade, submetendo-se às exigências legais. Trata-se de liberdade provisória sem fiança mas, com vinculação (a obrigação ou outras medidas cautelares não prisionais do art. 319, CPP). 1. APFD x Excludente de ilicitude: O instituto é um direito daquele que atende aos requisitos legais, e não uma mera faculdade judicial. 2. APFD x Inexistência de hipótese autorizadora da prisão preventiva: Se o juiz entende que não há risco à ordem pública, econômica, não se…

doutrina, e que tipo de classificação é atribuída aos cartões de crédito. Também, trata das relações jurídicas contratuais que constituem o sistema, bem como a natureza jurídica desta relação. Examinando finalmente alguns dos aspectos polêmicos do instituto, em uma análise doutrinária e jurisprudencial. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO................................................................................................. 8 2 NOÇÕES…

estudar o papel do juiz no processo de execução no que diz respeito à máxima efetividade no processo de execução e da menor restrição possível ao executado. Para alcançar o objetivo proposto expôs a disparidade entre o pagamento voluntário do executado e a coercitividade da aplicação da multa aplicada no artigo 475-j do CPC; analisou a diferença entre coercitividade na execução por quantia certa e voluntariedade do executado no pagamento da sentença; e demonstrou o papel coercitivo da…

supramencionado planejamento. Entenda a importância do Planejamento No cenário financeiro atual, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, os empresários devem estar cada vez mais atentos as obrigações de administrar melhor seus impostos. Por sinal, em média, 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Para isso, um planejamento tributário se torna fundamental. Segundo o diretor executivo da Confirp…

rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO * É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano * Divisão de forma teórica

Judiciário, a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, trouxe uma série de inovações que reestruturaram o papel da execução no processo. Dentre as inovações, pode-se citar o artigo 475-J do Código de Processo Civil: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no…