Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

tomada de consciência por parte das empresas da importância de estarem inscritas e inscrevam os seus trabalhadores neste sistema, bem como cumpram com as suas obrigações contributivas. 1.4 - Hipóteses 1. A falta de tratamento adequado no processo de inscrição tanto das entidades quanto dos seus colaboradores no sistema de cadastro do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), implicará na perda de confiabilidade e autenticidade das suas informações no que cancerne ao número…

despe-se de sua soberania e age como se particular fosse. São receitas que derivam de obrigações surgidas por vontade das partes, ou seja, do contrato entre o Estado e outra pessoal qualquer. (...) Receita Derivada é aquela que o Estado consegue angariar realizando atividades que lhe são típicas. Neste momento, o Estado se utiliza da soberania que lhe foi outorgada pela coletividade. São receitas que derivam de obrigações surgidas por imposição coativa do Estado, através da lei.…

desafio: sair do papel. Isso significa o fim dos lixões a céu aberto . As mudanças envolvem governos, empresas e consumidores e passam pela coleta seletiva e pela chamada logística reversa. Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi discutida por quase 20 anos no Congresso Nacional. Embora seja considerada por especialistas como uma boa lei, existe uma preocupação se a lei vai pegar, já que envolve uma participação ampla da sociedade. A lei traz…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INSTITUTO DE GEOGRAFIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO GEOGRAFIA E GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros LEONARDO ROCHA DE FARIA UBERLÂNDIA/MG 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) F224m Faria, Leonardo Rocha de, 1976Municipalização do trânsito…

Direitos do Contribuinte.............................................................................................04 4. Garantias do Contribuinte...........................................................................................06 5. Obrigações do Contribuinte .......................................................................................08 6. Código de Defesa do Contribuinte - Projeto de Lei Complementar Nº 646..............09 6.1. O que pensam os militantes…

direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser…

com a economia de papel. Porém muitos profissionais contábeis, os que trabalham com empresas de pequeno porte, por exemplo, enfrentaram problemas com a implantação, onde não se adequaram a nova realidade e tendem a enfrentar muita dificuldade para se manter no mercado. Outro fato desagradável é que, além de não contarem com a tecnologia do SPED, a não implantação do sistema resulta em outros sérios problemas como, por em exemplo, os profissionais podem ser penalizados desde multas,…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso. Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em seguida MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim,…

cenário natural. Esta limitação é de caráter perpetuo, sendo de forma absoluta, porém parcial, pois o domínio fica com o proprietário. Com isto, advêm obrigações positivas e negativas para este ( Art. 12, Decreto-Lei 25/37). As obrigações positivas são a de fazer, por exemplo, dever de conservação, inalienabilidade, dentre outras. As obrigações negativas são as de não fazer, como destruir, demolir ou mutilar, dentre outras. Os exemplos mais comuns são de tombamento são em…

capazes de coibir a prática de ilícitos pelos guardiões e pelos titulares do dever de visitação, vai ao encontro da proteção familiar idealizada pela Constituição Federal de 88, assim como do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Multa; Astreinte; Tutela Inibitória; Ilicitude; Direito e Dever de Visitas; Obrigação de Fazer. INTRODUÇÃO Tema bastante complexo, dotado de diversas nuances e desdobramentos tanto no direito processual, como no material, a cominação de …