Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

elaborar demonstrativos baseados em critérios mais homogêneos e uniformes, para que os proprietários, gestores e investidores de todo o mundo pudessem utilizar informações transparentes e confiáveis em suas tomadas de decisões. O governo teve seu papel alterado no quadro mundial, tendo que organizar as informações das empresas e dos indivíduos, pois a sua principal arrecadação provém dos tributos. Para evitar sonegações e fraudes ao sistema previdenciário, essa arrecadação deveria ser…

Emprego; - fiscalização por parte do INSS; - atuação do Ministério Público Federal do Trabalho. Caso ocorra uma das hipóteses acima, será apurado o valor total do débito e suas respectivas correções e atualizações, incluindo as multas previstas na legislação. A aplicação de multas por parte dos órgãos de fiscalização e/ou então a emissão de uma sentença condenatória por parte da Justiça do Trabalho é que tornam o passivo trabalhista real. O grande problema é que nestes casos o passivo…

visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I, será abordada a origem da prisão civil, desde o direito romano, até os dias atuais, de forma breve e concisa. Na seqüência, veremos a sanção, propriamente dita, por descumprimento de ordens judiciais, elencando o instituto, de forma breve, pois o instituto da Contempt of Court será objeto de um capítulo à parte; outrossim, será feita uma…

necessária a vontade de adimplir por parte do devedor, bem como a vontade de aceitar o adimplemento por parte do credor. 2 – Teoria do Pagamento2 Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração da vontade ou em virtude de lei. Vivem através das suas várias modalidades, obrigações de dar, de fazer ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução…

envolvidos 08 3. Prós e Contras – Empregado/Empregador 09 4. Considerações Finais 13 5. Referenciais Bibliográficos 14 Introdução No assunto a seguir, apresentaremos o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, popularmente chamado de folha de pagamento digital, que veio agregar o Sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de…

Um estudo acerca da gestão e guarda de documentos para evitar notificações, autuações e multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Belo Horizonte 2015 Alex Leonardo Ferreira Aline Vidal Goulart Gleici de Souza Penido José Gutemberg Dias da Silva Karla Ferreira de Abreu A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: Um estudo acerca da gestão e guarda de documentos para evitar notificações, autuações e multas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trabalho de Conclusão de…

direito de todos ter a lagoa limpa e despoluída, porque em primeiro lugar ela é da coletividade, e, portanto deve ser protegida para que no futura nossos descendente disponham desse bem. Desta forma conseguimos destacar o importante papel de preservação da lagoa, e o papel que a sociedade e o Poder Público tem de preservar e zelar pelo meio ambiente. 1. Legislação Ambiental O pensamento ambientalista propiciou o surgimento e desenvolvimento de um ordenamento…

entrega da 2a via do cartão de crédito ao Autor no endereço ENDEREÇO, no prazo de 8 dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). 3. DOS FUNDAMENTOS As partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Cartão de Crédito Itaucard” em anexo (Doc. 1). Na cláusula 4.2 do referido contrato consta como uma das obrigações do banco Demandado “O Emissor enviará o cartão e a senha ao Titular no endereço constante da…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA-IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO/ DEVRY CURSO TECNOLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: IMPLANTAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA JCI INDUSTRIAL ALINE CALAÇO DE MORAES DA COSTA BÁRBARA ROBERTA MOTTA JULIANA MORAES PINHEIRO MANAUS 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA-IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO-DEVRY CURSO TECNOLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: IMPLANTAÇÃO…

Destacam-se entre essas mudanças, a Lei nº.7. 8.952/94, que instituiu a execução das obrigações de fazer e não fazer, através da instituição dos artigos 461 e 461-A, do CPC, por meio de multas pecuniárias, astreintes, facultando ao magistrado poderes de coação capazes de efetivar os provimentos judiciais, e a Lei nº. 11.232/05, que apresentou, dentro outras inovações, o cumprimento de sentença com aplicação da multa pecuniária do artigo 475-J. O presente trabalho tem como objetivo…