Palestra De Lei Execução Penal

administrativo-fiscal, a questão já tenha sido definitivamente julgada e haja uma certeza de que o tributo é realmente devido. Relembre o que diz a SV 24-STF: SV 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Desse modo, a apropriação indébita previdenciária também é crime material, exigindo, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente em…

justiça periodicamente. É nesta lacuna que urge a necessidade da criação da figura do Agente de Liberdade Condicional no sistema penal brasileiro nos moldes utilizados nos EUA e Canadá, resguardadas as devidas proporções culturais dos países. O grande problema se situa no insucesso e na ineficácia do processo de ressocialização do egresso no atual sistema penal brasileiro, fato registrado, corriqueiro e de conhecimento mundial. Ora, o condenado que cumprir 1/6 de sua pena…

infrator é punido deve apresentar-se eficaz, a pena deve ser justa e o seu sucesso alcançado, o que ocorre quando o condenado está recuperado após cumprida a sanção imposta, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. O que se vê no Brasil, no entanto, são instituições penitenciárias conhecidas como ‘’escolas do crime’’ que não cumprem seu papel ressocializante, não contribuindo, portanto, com a redução da criminalidade, problema social que assola o…

Penal II- teoria das penas A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. As penas existem a muito tempo e surgiram com uma característica aflitiva, onde o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. A partir do período iluminista começa a mudar essa mentalidade sobre a cominação das penas. Existem duas teorias que tratam sobre a aplicação da pena, são elas: absolutas, relativas, mistas e unificadora dialética - absolutas: utiliza a

JOSÉ DEQUES ALVES DO TRATAMENTO PENAL À REINSERÇÃO SOCIAL DO CRIMINOSO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ 2003 JOSÉ DEQUES ALVES DO TRATAMENTO PENAL À REINSERÇÃO SOCIAL DO CRIMINOSO Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Curso de PósGraduação em Modalidades de Tratamento Penal e Gestão Prisional, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Ângelo Salignac CURITIBA-PR MARÇO/2003 DEDICATÓRIA Aos detentos de todo…

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais…

O trabalho assistente social no sistema carcerário A palestra contou com a presença de três assistentes social da PII de Tremembé, um assistente social da penitenciaria feminina, um assistente social da casa de custodia evento contou também com a contribuição dos alunos do serviço social nas discussões alem da participação dos alunos de pedagogia. N a abertura do evento, foi registrado que o serviço social brasileiro tem contribuído para pensar um trabalho multidisciplinar nas…

AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas

penas principais e acessórias, com o fim de tal distinção todas as penas criminais são autônomas. Substitutividade: substituem as penas privativas de liberdade. - Não são previstas no preceito secundário (Exceção: arts. 302 e 303 CTB – Lei 9.503/97, art. 28 Lei 11.343/06). - O juiz na condenação estabelece uma pena privativa de liberdade, que poderá ser substituída por pena restritiva de direitos. - Ocorre na fase de aplicação Conversibilidade em prisão: - Descumprimento…

.....................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 - COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE....................6 3.3 - EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA LESÕES LEVES E CULPOSAS ........