Palestra De Lei Execução Penal

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), “as conseqüências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras.” Dentro da definição do que é a violência doméstica é que foi baseado A Lei Maria da Penha 11.340 decretada em 22/09/2006 que tem o propósito de coibir à violência doméstica contra mulheres, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Nesse contexto, os estudos contra a violência e abuso…

Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4.…

Métodos de treinamento quanto a forma de execução Quanto a forma de execução, nesse trabalho foram pesquisados 4 diferentes tipos: treinamento no trabalho, treinamento formal interno, treinamento formal externo, e á distância (Lacombe, 2002). O Treinamento no trabalho ou on –the- job, é aquele que ocorre no dia a dia, com a realização de tarefas rotineiras e orientação da chefia, através de feedbacks. O treinamento formal interno é composto por cursos, palestras e seminários para a…

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

de uma palestra de triagem aos novos internos. Assiste-se a um ritual aparentemente freqüente de recepção, constituído por um discurso sádico no qual, após aterrorizar de forma velada um grupo de presos constrangidos, ironicamente o funcionário da unidade prisional os batiza de “reeducandos” e lhes dá as boas-vindas. O único ponto convergente na visão panorâmica do sistema prisional propiciada pelo documentário: a marcada ausência do Estado. Embora a execução…

e se tais práticas garantem o exercício pleno da cidadania dos detentos nos limites da lei, considerando a dimensão que a educação prisional vem ocupando, seja no campo educacional, seja no conjunto dos debates pertinentes à criminalidade e aos possíveis instrumentos de minimização de sua ampliação. Trata-se de um trabalho de pesquisa realizado em torno da temática que analisa a visão da Lei de Execução Penal que dispõe em seu primeiro artigo o seu objetivo principal, proporcionar condições para

soando como utopia diante de tantos descasos. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 22, I a União, deve ser o órgão criador do Direito Penal, a quem compete à União legislar sobre Direito Penal. Por seu turno, a Lei de Execução Penal, determina claramente esta reintegração em seu artigo primeiro. O que se observa nos dias atuais é que a referida lei não tem produzido os resultados almejados e esperados pela sociedade Baiana. O presente trabalho abordará o desígnio da Educação…

DAS PENAS No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado. Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa. Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As…

LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM : Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal RSTJ

DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional, não há tipo…