Palestra De Lei Execução Penal

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

Apresentação 6 2.justificativa 7 3.objetivos 9 3.1objetivo geral 9 3.2objetivos específicos 9 4.público alvo 10 5.METAS A ATINGIR 10 6. METODOLOGIA 11 7.RECURSOS HUMANOS 12 8.PARCEIROS OU INSTITUIÇÕES APOIADORAS 12 9.AVALIAÇÃO 13 10.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 14 11.bibliografia 15 12.ANEXO..............................................................................................................................................16 1.Apresentação Este estudo objetiva…

SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do…

tornando-os pessoas piores. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado | Institui a Lei de Execução Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e…

nas unidades do Sistema Penitenciário Estadual, em cumprimento á Política Penitenciaria Nacional e a Legislação de Execução Penal. 3 – DESCRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO 3.1 – Histórico,natureza da Instituição e serviços oferecidos A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas (Sejus/AM) foi criada na década de 50, pelo então governador Plínio Ramos Coelho, por meio da Lei Nº 108, de 23 de dezembro de 1955. Na época, a nova legislação determinava que o Estado tivesse cinco…

Tema da palestra: Lei Maria da Penha. Quebrando o silêncio. Dr. Paulo Alberto M. Pereira - Especialista em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Polícia há 11 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos. Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio. Até 2006 não tínhamos nenhum instrumento político de proteção à violência domestica. A lei Maria da Penha

direito, esporte, lazer e cultura. Abordamos o significado do direito da criança e do adolescente e fizemos e respeitando os direitos da pessoa idosa. Constituição federal de (1988, art. 230), a lei orgânica da assistência social (LOAS- 7/12/1999), políticas nacional do idoso (PNI. 04/01/1994), estatuto do idoso (lei 10.741 de 01/10/2003) política nacional da assistência social (PNAS) Nov. 2004, norma operacional básica (NOB-SUAS/julho 2005. A proposta desse projeto foi mostrar, a…

prevenir, punir e reafirmar os princípios sociais resguardados pelo Direito, e para que exista eficácia, o código penal procura sempre a melhor medida, algo que conseguirá definitivamente efetivar o propósito da aplicação da pena, sempre visando balancear o pagamento do delito com o dano causado por ele. As penas restritivas de direito são alternativas propostas pelo código penal para a não aplicação da pena privativa de liberdade. São penas com um teor punitivo mais brando, que podem…

– IESUB aÇÃO PENAL (art 32 a 66) REABILITAÇÃO Trabalho apresentado à Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras, como exigência parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou…

das características mais destacadas da moderna Criminologia e do perfil de sua evolução nos últimos anos? R - é a progressiva ampliação e problematização do seu objeto. 2- Qual a noção de Delito para o Direito Penal? R- delito é toda conduta prevista na lei penal e somente a que a lei penal castiga. 3- Além do Direito Positivo a Filosofia e a Ética se valem de mais o que? R- da ordem moral, da natural, da razão etc. 4- A Criminologia positiva naturalista estabeleceu um conceito…