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deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV – Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, inciso III, do CDC e art . 186, 876 e 1059, do Código civi. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.” (TJGO. 1ª Câmara Cível . Apelação Cível n. º 108211-2/118. Relator Dr . Jeová Sardinha de Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007). 14.É…

TEIXEIRA; DJ DATA:17/12/1999 PÁGINA:374)” III – DOS DANOS MATERIAIS O REQUERENTE não esclarece na inicial com a lucidez devida em que consiste os danos materiais por ele requeridos. Supõe-se que, sob esse título, ele se refira ao valor gasto para o conserto do seu veículo, R$ 1.900,00 e à despesa com a utilização de táxi no valor de R$ 600,00. Para se pretender qualquer reparação material de outrem é necessário que este tenha cometido um ato ilícito (art. 186 do CC) causador…

você definirá seu e-mail de acesso e senha. ƒƒ Atenção! Guarde seus dados de acesso para navegar sempre no Canal do Professor! ƒƒ Passo 3: depois de fazer o seu login, clique no menu “Campanhas temáticas”, localizado à esquerda da página. ƒƒ Passo 4: nesta página, escolha o item “Professor, você é o protagonista!”. Leia com atenção as condições para participar e envie seu material seguindo as orientações da campanha. As informações desta campanha e as orientações para envio …

ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 3ª edição, página 92). Verifica-se in casu a negligência da Empresa, sendo clara e evidente a falha no serviço, eis que suspendeu o serviço indevidamente, tendo em vista que o boleto estava devidamente pago, caracterizando-se defeito no serviço. …

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTEDIPADA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos arts. nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c os Arts. 186, 404, 159, 876 e 927, do Código Civil Brasileiro, Art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil, Art. 71 e § 1º da lei 10.741/2003 e demais previsões legais, em desfavor do BANCO…

outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo. (STJ; QUARTA TURMA; RESP - RECURSO ESPECIAL – 174353; REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; DJ DATA:17/12/1999 PÁGINA:374) O que realmente ocorreu, é que diferentemente do alegado, o veículo conduzido pelo requerido, colidiu no veículo do requerente, pois o mesmo se encontrava PARADO, no meio da rua, sem qualquer sinalização, ou seja, ato que…

(Site MST) Em sua criação, ano de 1985, foram construídos dois lemas que seguem com o movimento até os dias de hoje: “Terra para quem nela trabalha” e “Ocupação é a Única Solução”. Entre as principais conquistas desse movimento estão os artigos 184 e 186 da constituição de 1988 que garantem a desapropriação de terras que não cumpram sua função social, a Lei Agrária no governo de Itamar Franco que fez com que não existissem vieses jurídicos que impossibilitassem as desapropriações, e a…

um empréstimo para ele, teve que pagar juros de 1,72% ao mês, ou seja, bem superior ao do empréstimo feito para a requerida que foi de 1,39 % ao mês. 10. Baldados foram os esforços do requerente ao cobrar a requerida, pois ela o bloqueou da sua página no FACEBOOK quando ele começou a cobrá-la. Da mesma forma, ao tentar acioná-la pelo aplicativo WHATSAPP, ela sempre inventava uma desculpa para não cumprir com sua obrigação de quitar a dívida. Todas essas conversas encontram-se…

restrições em seu credito e comprometendo o seu nome e imagem. Diz o Código Civil em seu Título III, ao tratar dos Atos Ilícitos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de…

Gestalt – Terapia e síndrome do pânico: Uma relação ARTIGO Gestalt-Terapia e Síndrome do Pânico: uma relação Gestalt Therapy and Panic Disorder: a relationship Ana Maya Szuchmacher El Mann Revista IGT na Rede, v. 10, nº 18, 2013, p.146 - 186. Disponível em http://www.igt.psc.br/ojs ISSN: 1807-2526 147 EL MANN,Ana Maya Szuchmacher – Gestalt – Terapia e síndrome do pânico: Uma relação RESUMO Neste trabalho investigamos a Gestalt-Terapia como uma abordagem consistente…