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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos…

ÁREAS PROTEGIDAS – Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA nº 303 de 2002 RESOLUÇÃO CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 Publicada no DOU no 90, de 13 de maio de 2002, Seção 1, página 68 Correlações: · Complementada pela Resolução no 302/02 · Alterada pela Resolução n° 341/03 (acrescenta novos considerandos) · Revoga a Resolução no 4/85 Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no…

relativamente à simetria da distribuição? 2.3 Calcule os quartis, o 10º percentil e o 4º decil. Interprete os valores encontrados. 70 3 74 5 82 4 91 3 95 1 2.1 Desenhe o diagrama de barras, o polígono de frequências e o diagrama das frequências Página 1 de 7 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO Unidade Fundamentos de Curricular Estatística Ano 1º Semestre 2º Ano Lectivo 2011/2012 2.4 Calcule as medidas de dispersão que conhece. 2.5…

recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12 _______________________________________________________________________ Ocorre, que a Autora é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do…

para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. No caso de óbito do executado, não será necessário a substituição da CDA para continuar a execução contra o espólio (STJ, REsp. 295222/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado…

......................................página 5 à 6 Capítulo 2- Reduzir calorias é mais eficiente do que seguir algum tipo de dieta.................................................................página 7 Capítulo 3- Tabelas de caloria.....................................página 8 à 11 Conclusão....................................................................página 12 Bibliografia....................................................................página 13 Capítulo 1- Faltam nutrientes e

texto original. Neste caso, apenas as expressões transcritas devem ser feitas entre aspas e, como a citação conceptual, é feita no corpo do texto, não exigindo parágrafo especial ou qualquer forma de destaque. Fig. 28 - Exemplo de uma página de um trabalho contendo citação com notas no texto Em todos as formas de se fazer citações, salientamos, devem ser inseridas as indicações das fontes. A primeira citação de uma obra, porém, deve…

de 2014 o Autor acessou a sua página no facebook e, surpreso e um tanto constrangido, constatou que sua imagem e de sua noiva estava sendo associadas a imagem de um ogro, ou mais especificamente, o personagem do desenho animado Shrec (docs. 04 e 05). É fácil constatar que suas fotos foram objeto de montagens feitas em programas de computador, e ao que tudo indica, por seus colegas Welder Bordado e Pablete Castiga, porquanto, as fotos foram originada das suas páginas no facebook (doc.…

reclamada, inclusive. Aplicação da súmula 443 do TST; dos artigos 1º, III e IV, 5º, X, e 170 da CF/88; dos artigos 186 e 927 do Código Civil e, por analogia, da Lei 9029/95. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00933-2012-042-03-00-4 RO; Data de Publicação: 16/08/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Sercio da Silva Pecanha; Divulgação: 15/08/2013. DEJT. Página 113). EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ÔNUS DA PROVA. A teor da nova…