Min Mussi

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 942.530 - RS (2007/0084348-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE MUSSI UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA JOSÉ CARLOS GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) MARIA OLGA DO COUTO PACHECO JOSÉ LUÍS WAGNER EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia. 3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto.

(espaciais e a-espacial), impulsionadas por modernizações tecnológicas (e científica) nos setores industrial, comercial e de serviços” (página 184) “As transformações sócio espaciais, imersas e impulsionadas por modernizações técnicocientificas, afetam as formas pelas quais as cidades se abrem aos fixos ( e aos fluxos decorrentes) necessários, de um lado á expansão do capital e, de outro, ao atendimento das demandas populacionais crescentes.” ( página 184) “(...) ainda de acordo…

ORDEM DOS ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL DO PORTO CENTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º,…

Como alguns produtos estarão presentes em mais de um catálogo e ocupam uma página inteira, ele resolve fazer uma contagem para diminuir os gastos com originais de impressão. Os catálogos C1, C2 e C3 terão, respectivamente, 50, 45 e 40 páginas. Comparando os projetos de cada catálogo, ele verifica que C1 e C2 terão 10 páginas em comum; C1 e C3 terão 6 páginas em comum e C2 e C3 terão 5 páginas em comum, e que C1, C2 e C3 terão 4 páginas em comum. Efetuando os cálculos…

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4-186-242-01(1) 9 Índice Procedimentos iniciais 12 Gravando/Reproduzindo 21 Fazendo um bom uso da sua câmera de vídeo Câmera de Vídeo Digital Guia da Handycam Esta câmera é compatível apenas com televisores do sistema NTSC.  2010 Sony Corporation 010COV.indd 1 Salvando imagens com um dispositivo externo 46 Personalizando a câmera de vídeo 54 Informações adicionais DCR-SR68/SX43/SX44/SX63 37 73 Referência rápida 94…

direct influence of the bay Guajará, for pH, oil and grease, coliform and BOD. In spring the parameters of total coliform and BOD have values that are considered high compared to other collection points, but the site has considerable number of piles and little vegetation. The presence of domestic sewage and wastewater are portrayed mainly by the amount of coliform, oil and grease, turbidity and phosphorus in samples collected in both periods and the large number of points of…

um jornal de imprensa diário editado em formato Berliner, também conhecido como Berlinense. Baseia-se num modelo de jornal com páginas que medem 470mm X 315mm, um pouco maior que um tablóide. O Berliner é usado por outros jornais de referência em Espanha, França e Itália. 5. Preço Este título pode ser comprado em Portugal por um preço de 1,00€ de segunda a quinta-feira, e 1,50€ à sexta, sábado e domingo, pode também ser adquirido em Espanha por 2,00€. 6. Estilo gráfico O estilo…

..............162 6.1.7.1 Aplicação Banner Ilha e Ilha Expansível..................................................................163 6.2 Revista............................................................................................................................164 6.2.1 Página Simples e Quarta Capa – A Conquista............................................................164 6.2.2 Página Simples e Quarta Capa – A Bela…

Barbosa da Silva Turma: DR4E34 RA: B40959-2 João Antônio Araujo de Moraes Turma: DR3C34 RA: B52CEE-3 Luiz Guilherme da Silva Morais Turma: DR4E34 RA: B499DE-H Melissa Pinheiro da Silva Turma: DR3C34 RA: B4993A-0 Nathan Ferreira dos Santos Turma: DR4F34 RA: B454II-2 Manaus 2013 Sumário I. Introdução………………………………………………………...…página. 3 II. Desenvolvimento – Responsabilidade Civil em decorrência de contágio de doença sexualmente transmissível.………………………….....…....página. 4…