Pagamento Por Consignação

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

pouca distinção com o procedimento comum. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 890 e ss CPC CONCEITO É um mecanismo colocado à disposição do devedor que quer pagar, mas não consegue, ou porque o credor não quer receber, ou porque o credor se encontra em local inacessível ou ignorável, ou ainda porque há dúvida sobre quem possa legitimamente receber. OBJETIVO Eximir o devedor de pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo…

(instrumento de mandato anexo Doc.1), com escritório profissional na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para o qual requer que se expeçam as citações, intimações e futuras notificações, na forma do artigo 39, I do CPC propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de OI - S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-43, com sede em Brasília/DF e filial no Rio Grande do Sul, na Av. Borges de Medeiros 512, na cidade de Porto Alegre/RS,…

ROMÁLIO,(qualificação completa), residente (endereço completo) Cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório (endereço completo), propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA. (qualificação completa) com sua sede (endereço completo) Cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato adiante expostos: I - DOS FATOS O Sr. Romálio, ora consignante, contratou

Resumo Contrato estimatório, no Brasil conhecido até pouco tempo como venda consignada, é onde uma pessoa passa bens móveis à outra, ficando com a autorização da venda e com a obrigação do pagamento, pode ser efetuado por qualquer pessoa que tenha algum bem a ser negociado, sem a necessidade de ser empresa ou empresário e nem todo bem é objeto de contrato estimatório. Esse tipo de contrato acontece entre as partes do consignante e do consignatário, e possuem as características: de…

justificativa valerá metade da pontuação da questão, portanto, não deixe de respondê-la). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando o sujeito passivo se…

Vargem Bonita/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 7691 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c 8902 do Código de Processo Civil (CPC) e 3353 do Código Civil (CC), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MARTA , brasileira, inscrita no CPF sob nº., portadora da CTPS nº., C, PIS nº, residente e domiciliado na localidade de Linha Campo Comprido, município de Vargem Bonita, SC, , pelas…

GALVÃO, brasileiro, médico, solteiro, portador do RG nº. 1234 e do CPF/SC nº. 5678, com domicílio na Rua Riachuelo, 94 E, centro, Pinhalzinho-SC, Cep 01000-001, vem, respeitosamente, por suas advogadas (procuração anexa), ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20154862, com sede na Rua João mendes, 62D, Santa Maria, Chapecó-SC, CEP 01465-145, pelas razões a seguir expostas DOS FATOS

FORMAS DE PAGAMENTOS INDIRETO. Dação em Pagamento Indireto. Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso; i) confusão; j) remissão das dívidas. Pagamento em Consignação(Art.335-CC). No caso de dúvida pra