CONSIGNA O EM PAGAMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

ROMÁLIO,(qualificação completa), residente (endereço completo) Cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório (endereço completo), propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA. (qualificação completa) com sua sede (endereço completo) Cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato adiante expostos:

I - DOS FATOS O Sr. Romálio, ora consignante, contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Empresa Canarinho Contabilidade Ltda. No referido contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". No entanto, o Sr. Romálio foi frustrados em seus planos profissionais para o futuro próximo, e resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da consignada. E entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção.
Para surpresa do consignante, passados trinta dias, procurou a consignada em sua sede, local do pagamento, segundo o contrato; para viabilizar o pagamento da última parcela e, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados.

II - DO DIREITO

Tendo em vista a impossibilidade de localização da empresa e seus sócios, o consignante viu a necessidade de propor deposito judicial para que seja extinta sua obrigação com a consignada.
Com relação ao Pagamento em consignação, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, nos seguintes termos do art. 334 CC “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”.
Também o Art. 345 do CC, deixa