Edital

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UEMG Nº 01/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, Professor Dijon Moraes Júnior, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no art. 2º, V, da Lei
Estadual nº. 18.185, de 04 de junho de 2009, e no Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de
2009, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público para atender a situação emergencial, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para contratação temporária de pessoal e estabelece normas que regem a seleção de profissionais para prestação de serviços na Reitoria ou na Escola de Música da Universidade do Estado de Minas
Gerais.
1. Disposições Preliminares
1.1 Este edital e a legislação aplicável regem as regras para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público da UEMG, compreendendo o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais contratados.
1.2 O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 48 (quarenta e oito) vagas, conforme Anexo I.
1.3 O presente Processo Seletivo Simplificado não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.
1.4 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura o direito à contratação, que deverá atender à oportunidade e conveniência das necessidades da Administração Pública.
1.5 A natureza jurídica do contrato firmado com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/09, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 45.155/09 é de contrato administrativo temporário e não gera vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, entre o contratado e o
Estado de Minas