Pagamento Por Consignação

Formas Especiais de Pagamento — Em uma obrigação, tanto o credor como o devedor tem interesse que a obrigação seja extinta, e isso se faz com o adimplemento (pagamento) desta obrigação. — Quando o credor resolver não receber a obrigação ou dificultar seu adimplemento ou ainda quando o devedor não souber o paradeiro do credor, então poderá lançar mão de um meio coativo para extinguir sua obrigação que é a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. — Trata-se do depósito judicial da coisa devida…

fundamento no artigo 67 da lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO, em face de VÂNIA..., nacionalidade..., estado civil..., publicitário, CPF..., RG..., endereço em Piracicaba/SP, pelos motivos abaixo expostos; I - DOS FATOS No caso em tela a relação jurídica e contratual de locação residencial entre a Autora e a Ré. O imóvel se localizado na Cidade de Americana/SP. No pacto acordou-se o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil…

especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. Este trabalho explica de forma detalhada a espécie…

UNIC VÁRZEA GRANDE FACULDADE DE DIREITO Direito Civil III - Teoria do Pagamento. Docente: Luciano Alves. 4º Semestre A. Várzea Grande, Dezembro de 2013. Teoria do Pagamento. Pesquisa doutrinaria, Teoria do Pagamento, Trabalho de Nota Parcial, Faculdade Unic, Sede Várzea Grande, Curso: Direito, 4°…

100 do CPC 06/08/12 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa – citação do credor para receber. Credor: aceitar E outorgar a quitação. Finalidade: extinguir a obrigação. Ocorrendo a recusa em RECEBER temos a ação de consignação em pagamento. Pode ser feita via depósito judicial ou depósito em banco da coisa devida. Art. 335 CC/02 – rol não taxativo Além destes, existem 3 situações em que a consignação ocorre de forma…

cada assunto e por todo material divulgado e/ou constante da pasta da disciplina. SEMANA 1: Procedimentos Especiais no CPC: Consignação em pagamento. Conteúdos: 1. Procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe…

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras a respeito das operações de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, compreendendo a Administração direta e indireta, deste Estado. CONSIDERANDO a necessidade, sem deixar de observar as peculiaridades e a realidade local, de aproximar as regras estabelecidas para o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Governo Federal, em observância ao modelo federativo, e especialmente para que

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA DF. EU, JACINTO FICORIST TERRAME, por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Em face de ALMERINDO FURLANO HOSTRAME, cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. DOS FATOS: O Autor comprou uma casa situada em Taguatinga DF, na QNG 99, casa 1001 no valor de R$ 100.000,00,…