Pagamento Por Consignação

jurídica. 1 - Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande frequência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte…

Apostila 10 - MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação. CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo. Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito…

Cidade ...., através de seus advogados, infrafirmados, procuração anexa, com escritório na Rua .... nº ...., nesta Cidade, vêm, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de A, profissão, portador de CTPS nº ...., série ...., CPF nº, RG nº, nascido em ____, filho de _____ e ______, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade ...., pelos motivos de fato e de…

pela existência e validade da divida. Notificação ao devedor: O devedor não precisa autorizar, mas ele tem que ser notificado formalmente. Se o devedor não notificado pagar ao credor primitivo por desconhecimento da cessão, temos uma hipótese de pagamento putativo, mas é de boa-fé, erro é justificável. Portanto, a notificação do devedor é ponto essencial; apesar de não ser requisito de validade, é requisito de eficácia. Onerosa - é aquela que o cedente garante a solvência com cláusula…

pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação

nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, pelos fatos que…

Seminário III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para a sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce a partir do momento que há qualquer…

inscrito no CPF sob o nº x, residente e domiciliado na Rua 1, nº 100, na cidade de Americana/SP, vem respeitosamente à Vossa Excelência, por seus advogados infra assinados, com fulcro no artigo 67, da Lei nº 8245/91, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de Viúva, (qualificação), Herdeiro 1, (qualificação), Herdeiro 2, (qualificação), Herdeiro 3, (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Conforme se pode…

*Assinale as alternativas conforme enunciados que seguem e, no campo “JUSTIFICATIVA”, explique o porquê de sua escolha. (Obs.: a justificativa valerá metade da pontuação da questão, portanto, não deixe de respondê-la). 1) Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam…

DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES – MG Autos n°.: 0000903-24.2014.503.0135 REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida em face de LUCAS KENNEDY DA SILVA GOMES, vem mui respeitosamente a preclara presença de V.Exa., através de seus procuradores infra-assinados, REQUERER a juntada dos comprovantes de recolhimentos previdenciários, conforme…