Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

dos 14 anos. O menor de 16 anos é absolutamente incapaz para trabalhar, exceto se for aprendiz. 3. Incapacidade relativa: Os menores entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes para o trabalho, porque embora possam assinar recibo de pagamento, na rescisão do contrato devem estar assistido pelo responsável legal para efeito de quitação das verbas rescisórias. Além disso, o responsável legal pode pleitear a extinção do contrato do menor, quando o serviço puder acarretar a ele…

eletrônico [pic] ficha de registro ( livro de registro 1.1 – A empresa não registra os novos empregados no ato da contratação, adiando sua efetivação para 30 (trinta) dias após a iniciação da prestação de serviços. Segundo a gerência, este período, nomeado como “fase de adaptação”, possibilita que a empresa avalie com mais exatidão as aptidões e habilidades do empregado antes de oficializar a admissão. Além disso, a organização, por liberalidade, ainda mantém 02 (dois)…

física que prestar serviços de natureza não eventual o empregador sob a dependência deste e mediante salário. Principais características da relação de emprego: a) pessoalidade b) serviço não eventual c) subordinação jurídica e hierárquica d) pagamento de salário. (Art. 3º - CLT) ESTAGIÁRIO Nos termos da Lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Dec. 87.497/82, são alunos regularmente matriculados que freqüentam efetivamente cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular,…

remunerada está prevista na CLT (Consolidação das Lei do Trabalho). O advogado do escritório, Tostes e Associados Advogados, Fabio Correia Luiz Soares, explica que o artigo 476 da CLT prevê a possibilidade de o contrato de trabalho ser suspenso, por um período de dois a cinco meses. “É facultada a prorrogação deste prazo, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva e a concordância formal, por escrito do empregado”, acrescenta. Motivos De acordo com o especialista,…

custear despesas ligadas a manutenção de equipamentos utilizados para o trabalho Diárias – ajuda de custo para manter o empregado fora do local de trabalho, não superior a 50% do salário. Se for superior a 50% torna-se salário Gratificação – pagamento por gratidão do desempenho do empregado Gorjetas – paga por terceiros. Integram a remuneração, não servindo para alguns cálculos Participação nos lucro e resultados – é formada uma comissão que fixará uma meta, o valor alcançado…

manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Salário pago até no máximo há quinta dia útil do mês subsequente. Capítulo 2 da CLT Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Repouso Semanal Remunerado (um folga por semana); Repouso semanal é a folga a que tem direito o…

FISCALIZAÇÃO 20 PENALIDADES 20 OBRIGATORIEDADE 21 LEGALIZAÇÃO DO LIVRO OU FICHAS 21 REQUISITOS MÍNIMOS 21 JORNADA DE TRABALHO 22 CARTEIRA DE TRABALHO 22 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 23 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 23 CONTRATO TEMPORÁRIO 24 FOLHA DE PAGAMENTO 24 PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS 25 Tabela De Contribuição do INSS 26 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF 26 VALE TRANSPORTE 27 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 27 FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) 28 FGTS para Moradia 29…

criança. O trabalho é exercido em domicílios ou em instituições. As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, na condição de trabalho autônomo ou assalariado. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Quando este serviço é prestado para uma pessoa ou família estes profissionais se enquadram na categoria dos empregados domésticos. O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à…

As rotinas trabalhistas é tão importante dentro da empresa quanto a segurança e medicina do trabalho, é no departamento pessoal que há um contato direto com todas as organizações, funcionais e gerenciais. Trata da admissão, demissão, folha de pagamento, jornada de trabalho e tudo relacionado com os direitos trabalhistas. É necessário que uma empresa observe as peculiaridades e/ou restrições previstas em lei. A legislação vigente estabelece uma possível punição às empresas ou os…

tornasse mais estratégica, oferecendo-lhe responsabilidades sobre vários aspectos organizacionais. Que contenha todos os procedimentos práticos e obrigatórios exigidos no processo na Administração de Pessoas, como cálculos de Folhas de pagamento, admissão, rescisão... A seleção e a contratação de um empregado consistem em vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações…