Pagamento Do Salario Minimo

auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Serviços são as prestações de assistência e amparo dispensadas pela previdência social aos beneficiários em geral, constituindo-se em serviço social e reabilitação profissional. Mais adiante vamos falar de cada um deles de forma detalhada. 2. Carência Contributiva 2.1 O instituto da carência está previsto no art. 24, caput, da Lei 8.213/91. É o número mínimo de contribuições…

DEPARTAMENTO DE PESSOAL Introdução Ao trabalharmos com rotinas administrativas, não temos como não falar de uma especifica que se refere ao departamento de pessoal onde são efetuados vários procedimentos em relação à admissão, demissão, folha de pagamento e toda uma rotina de papeis em cima desse procedimento, cálculos com INSS, confins, PASEP, PIS e outros cálculos. () Para desenvolver suas atividades, a empresa precisa de. Pessoas. Essas pessoas, que constituem os recursos, são…

segurado, eis ser este o parâmetro para cálculo do pagamento de indenização a ser percebida. 2) Apelo provido. (TJAP - AC 3299 - C.U. - Rel. Constantino Brahuna - DJ 14.01.2008) 2.2 – Da Legitimidade Ativa Dispõe o § 3° do art. 4° da Lei Federal 6.194/74: Art. 4° A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. [...] § 3° Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à…

segunda a sábado, das 6hs 00min às 23hs 00min; ano 2011 - segunda a sábado, das 6hs 00min às 23hs 00min. IV - DO INTERVALO INTRAJORNADA Durante os anos de 2005 a 2009 a jornada da Reclamante era de 6 horas diárias, assim tendo direito a intervalos mínimos de 15 min para sua refeição e descanso. E, durante os anos de 2010 e 2011 a jornada da Reclamante era superior a 8 horas, assim tendo direito a intervalos de 1 hora para sua refeição e descanso. Ocorre, que a Reclamante durante todo o…

com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, contribuição sindical, benefícios previdenciários, FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro desemprego. Contrato de Trabalho O contrato é um acordo de vontade…

indenização no caso de morte será paga, na Constancia do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legai. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente a vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. No caso dos autos, o requerente é a própria vítima, sendo portanto, o autor parte legítima para requerer o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Qualquer seguradora privada integrante do…

1 SALARIOS 1.2 SALARIO BASE De caráter mensal, que será a renda mínima de um trabalhador em qualquer cargo ou profissão, por qualquer trabalho executado, sendo este pago por um mínimo de 40 horas de trabalho semanal. 1.3 SALARIO BRUTO É a soma de todos os benefícios, aquele proposto em sua folha de pagamento. Sem os descontos sem descontos de impostos, contribuições, auxílios convênios, descontos sindicais. Ainda temos o salário comissionado: O salário…

DISCIPLINA: Direito do Trabalho PROFESSOR: Juliana Monteiro MATÉRIA: Salário e remuneração. Indicações bibliográficas:  Consolidação das Leis do Trabalho Leis e artigos importantes:  Art. 7º, VIII, CRFB  Art. 7º, XI, CRFB  A. 7º, XV, CRFB  Art. 7º, XVI, CRFB e art. 59, §1º, CLT  Art. 73, CLT  Art. 192, CLT  Art. 193, CLT  Art. 195, CLT  Art. 450, CLT  Art. 457 a 467, CLT  Art. 459, §1º, CLT c/c OJ 159, SDI-1  Art. 461, CLT c/c Súmula 6, TST  Art. 469, §3º,…

Considerando as seguintes informações, responda às questões abaixo: Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 1) Dolorina Renga, com 40 anos de idade, é dona de casa e nunca desenvolveu qualquer atividade profissional, de modo que jamais foi contribuinte da Previdência Social. Seu esposo é torneiro mecânico e tem salário de R$ 2.800,00 mensais, além de receber…

usufruíram dos serviços laborais da reclamante, ressaltando que a segunda reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato. No presente caso, a responsabilidade das reclamadas deverá ser considerada, no mínimo, objetiva, na qual se torna desnecessária a existência de culpa, ou, de presunção absoluta de culpa, bastando presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre estes. É o posicionamento sumulado recentemente pelo E. Tribunal…