Contrato de trabalho e plano de saúde

POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS CONTRÁRIAS - CONTRATO DE TRABALHO E PLANO DE SAÚDE Embora seja a parcela minoritária da doutrina e jurisprudência que defenda a não obrigatoriedade da manutenção do plano de saúde a empregados cujos contratos estejam suspensos, é necessário apontar os fundamentos. Parcela da doutrina entende que o empregador não deve ser compelido a manter o plano de saúde concedido, uma vez que não há qualquer lei que o obrigue. Sustenta, ainda, que pelo fato do contrato de trabalho estar suspenso, todos os efeitos dele decorrentes também encontram-se sustados, dentre ela o fornecimento do plano de assistência médica. Além disso, afirma que se a empresa mantiver o referido plano, o empregado estará recebendo duplo benefício, o proveniente do INSS (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) e o plano de saúde fornecido pela empresa. Vejamos o seguinte julgado, apenas a título de exemplo, tendo em vista que o TST, em sede de recurso de revista, modificou o presente acórdão, confirmando a sentença de primeiro grau: "PLANO DE SAÚDE. Se não existe o dever da empregadora em arcar com os salários do obreiro durante o período de suspensão do contrato de trabalho, da mesma forma não pode ser atribuída a ela a responsabilidade em custear eventual benefício outorgado por mera liberalidade, como é o caso do plano de saúde, menos ainda obrigação de ressarcimento pelas despesas médicas e similares contraídas pelo trabalhador,

TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais em face de EMPRESA XXXXXX. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela empresa ........................, em 06-10-1997 para exercer a função de Bombista, em 01-06-2002 foi transferido para ......................................, com todos os direitos adquiridos, conforme anotado na CTPS, documento anexo. Em junho de 2010,…

FACULDADE PADRÃO SUSPENSÃO ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOIÂNIA 2013. FACULDADE PADRÃO SUSPENSÃO ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOIÂNIA 2013. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESUMO. Suspensão. E a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante as partes, em virtude de um fato. HIPOTESES: ABORTO: Se o…

1-Qual é o conceito de Suspensão do Contrato de trabalho. Explique os efeitos. É a cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. 2-Qual o conceito de interrupção do contrato de trabalho. Explique os efeitos. Éa cessação parcial e provisóra do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO • São figuras justrabalhistas que sustam de modo restrito ou amplo, mas provisoriamente, os efeitos das cláusulas componentes do respectivo contrato (GODINHO. p. 971. 2009) 1. CONCEITO SUSPENSÃO: é a sustação temporária dos principais efeitos do contratode trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vinculo contratual firmado (Godinho. 8ª…

trabalhista. Os principais benefícios da Previdência Social são: aposentadoria especial; aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição. Além desses benefícios temos também os auxílios são eles: auxilio doença; auxilio redução; pensão por morte; salário família; salário maternidade e o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC-LOAS). Todos esses benefícios não são uma tarefa fácil, pois estaremos…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A consulente questiona sobre a necessidade da mantença do benefício do plano de saúde a funcionário com contrato suspenso em função de aposentadoria por invalidez. Em seu questionamento foi informado que o referido funcionário se encontrava afastamento por benefício previdenciário desde o ano de 2009, e, que, em um último movimento, foi concedida a aposentadoria por invalidez. Diante do…

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a…

UNIVERSIDADE UNIGRANRIO LEGISLAÇÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E FÉRIAS O artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 dispõe dentre as garantias do trabalhador o salário (nunca inferior ao mínimo) capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, e etc. O salário in natura ou também conhecido salário utilidade é…

Antonio Lino Godê de Morais Oliveira Suspensão e interrupção do contrato de trabalho 22 de maio de 2012 Alunos: Salmo Edgley Vicente Valdevino Maria Aluiza Rafael Gomes Kassio P. Tavares Jessica Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Trabalho apresentado á disciplina da Economia Política do curso Bacharelado em Direito da FIP. 22 de maio de 2012 Introdução Será discorrido ao longo desde trabalho…