Pa 9 Direito Penal Ii

No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de mulher no país com a finalidade única de prostituir-se. O legislador, à época, não previu que o tráfico, não obstante com menor freqüência, também atinge pessoas do sexo masculino. Também

DIREITO GLOBAL E AS ALTERNATIVAS INSTITUCIONAIS SUMÁRIO DAS AULAS AULA 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA AULA 2 - A SUPERAÇÃO DO INTERESTATISMO E O SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS UNIVERSAIS AULA 3 - A SUPERAÇÃO DO INTERGOVERNAMENTALISMO E O SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL PARTE I - AS ORGANIZAÇÕES DE INTEGRAÇÃO REGIONAIS: ALTERNATIVAS INSTITUCIONAIS À ORDEM ESTATAL TÍTULO I - O SISTEMA JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPÉIA CAPÍTULO…

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

contrat-lo, ou seja, contrato de trabalho no mbito do direito desportivo - atleta profissional de futebol, tendo como amparo a Lei 6.354/76 que foi alterada pela Lei 9.615 de maro de 1998 (Lei Pel) e que contm algumas outras alteraes feitas pela Lei 10.672 de 15 maio de 2003. Necessrio se faz ressaltar que o tema escolhido para a presente monografia foi desenvolvido, com base no fato de que este assunto tem gerado extensas polemicas em nosso pas. O presente trabalho contm, alm desta…

regular a retirada compulsria do estrangeiro do Pas 1) deportao 2) expulso 3) extradio. Deportao Entre as formas coercitivas de retirada do estrangeiro do Brasil, temos a deportao, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e artigos 98 e 99, do respectivo Decreto de regulamentao. A deportao consiste em fazer sair do territrio brasileiro o estrangeiro que nele tenha entrado clandestinamente ou nele permanea em situao de irregularidade legal, se do Pas no se retirar voluntariamente…

DE ALAGOAS...............................6 3. CÓDIGO ALFANUMÉRICO INTERNACIONAL........................................7 4. CÓDIGO Q INTERNACIONAL...............................................................9 5. SISTEMA DE RÁDIO E TELECOMUNICAÇÃO.........................................9 6. SISTEMA CIODS................................................................................12 7. NOÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.......................................13 8. REFERÊNCIAS.................

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec-lei n. 3.668/41. 1. Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor. Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego

1 PRINCIPAIS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1.1 Alvará É um instrumento pelo qual as autoridades administrativas e judicias concedem aos interessados autorizações para determinados fins, aprovam ou confirmam certos atos, estados ou direitos. 1.2 Ata É um documento que registra resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões, assembleias, conselhos, congregações e outras entidades semelhantes de pessoas reunidas para um determinado fim.

que o autor responderá por: a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado; b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal); c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal); d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal); e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal). 4. Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…