P Direito Que Protege A Vida Qual é

pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. Trata-se de uma reflexão sobre as implicações jurídicas que a Lei n.11.804/2008 trouxe ao cenário jurídico brasileiro, sobretudo, se o nascituro tem direitos alimentícios, uma vez que, a lei abraça seus direitos desde a concepção pelo art. 2º do código civil brasileiro de 2002. A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A recente Lei assegura o que chama de Alimentos…

resumo O objetivo deste trabalho é fazer uma breve consideração a respeito dos direitos do nascituro. Foram analisadas as principais teorias sobre o início da personalidade civil. Necessário se faz analisar os direitos do nascituro perante a Constituição Federal. Destaca-se também a explanação de alguns direitos resguardados ao nascituro. Trbalho de direito civil. O nascituro é um indivíduo, fruto da concepção humana, que vive no ventre materno, sendo ligado pelo cordão

ambiente familiar, e a preservação dos direitos da criança garantidos pelo ordenamento jurídico. 3 JUSTIFICATIVA No Brasil, os índices de violência contra a criança são alarmantes, podendo ter conseqüências físicas e psicológicas, deixando seqüelas irremediáveis. Existem leis apropriadas e claras contra o abuso sexual, mas ainda há muitas dificuldades no processo de notificação dos casos às autoridades competentes e de funcionamento do sistema de garantia de direitos. Sendo que é um…

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 Resumo O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO PENAL 2.1 – Conceito e função ético-social do Direito Penal 2.2 – A História do Direito Penal Brasileiro 3 CONCEITO DE CRIME 3.1 – Definição legal de crime no Brasil 3.2 – Classificação das infrações penais 4 FATO TÍPICO 4.1 – Conduta, conceito e elementos 4.2 – Resultado 4.3 – Nexo Causal 4.4 - Tipicidade 5 DEFINIÇÃO DE ILICITUDE 5.1 - Das excludentes de ilicitude 5.2 - Do estado de necessidade 5.3 - Da legitima defesa 5.4 - Do estrito…

constituição federal de 1988; 6. Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 surge num contexto de busca da defesa e da realização de direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade, nas mais diferentes áreas. Elege a instituição do Estado Democrático, o qual se destina “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem‐estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social, bem como, seguindo a tendência do…

Stolze. Novo curso de direito civil, volume I/ parte geral. Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Capítulo V: Direitos da Personalidade. 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. -É relevante o estudo de direitos da personalidade para ressaltar que o indivíduo é o eixo que deve regular o Código Civil, para que ele esteja em harmonia com a Constituição Federal de 1988, e não estar centrado no patrimônio como fora o Código Civil de 1916. (p. 179) -“Conceituam-se os direitos da…

ARRUDA, A.A.D.M. A formação do estado moderno sob a concepção dos teóricos contratualistas. 51 A FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO SOB A CONCEPÇÃO DOS TEÓRICOS CONTRATUALISTAS Andreia Aparecida D’Moreira Arruda Mestranda em Direito Constitucional pela FDSM – Pouso Alegre-MG Recebido em: 10/04/2013 Aprovado em: 15/05/2013 RESUMO A presente abordagem, despretensiosamente, tem por objetivo discutir os aspectos centrais do surgimento do Estado, demonstrando a passagem do estado natural para

está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Conceito de pessoa: a doutrina dita como tradicional, “pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito” (Maria Helena Diniz). Personalidade jurídica: toda pessoa é…

“Lições de Sociologia” foi publicada pela Faculdade de Direito da Universidade de Istambul, reunindo aulas inéditas de Durkheim. O escrito desses cursos chegou à publicação através de Hüseyn Nail Kubali, que em 1934, devido a sua tese de doutoramento pesquisou “A idéia de Estado nos precursores da Escola Sociológica Francesa”, propondo-se a pesquisar a problemática do Estado para o pensamento de Durkheim. Nas palavras de Kubali (DURKHEIM, 2002. p. 15 ): “como esse sociólogo não…