Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA ORLEANS 2013 BRUNA BLOEMER FACHI CARINE WERNCKE CAROLINE BEATRIZ PAGNO DAIANE LEMBECK MAIARA SERAFIM RAMOS CONTRATO DE FIANÇA Trabalho Acadêmico sobre os Contratos de Fiança, como objeto de avaliação na disciplina de Direito Comercial e dos Negocios ao professor Msc. Vilmar Vandresen - Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE. ORLEANS 2013 RESUMO Contrato de Fiança é um contrato acessório que…

correspondentes às obrigações objeto de garantia Aval – Pessoal/Fidejussoria –Titulo de crédito, Cambial e Comercial Figuras: Avalista e Avalizado (devedor principal) Aval Parcial Obrigação Autônoma Ação de Regresso Aval em Preto e Aval em Branco Aval em preto – Nominativo. Aval em Branco – Assinatura. Fiança Figuras – Afiançado e Fiador Escrito e Parcial Obrigação Acessória Ação de Regresso Cônjuge Outorga Uxória – Não podem Dar aval ou fiança sem consentimento do…

convencionais, quando recebem procuração para agir em nome do mandante. CARACTERES: O mandato apresenta as seguintes características jurídicas: 1º CONTRATUALIDADE, pois requer a manifestação de duas vontades – do mandante e do mandatário. Agora, além da outorga de poderes de representação, através do instrumento próprio – procuração -, indispensável que o mandatário aceite o mandato expressa ou tacitamente. Iniciando a execução do mandato, não há dúvida de sua aceitação. A aceitação…

endossante estará investido nos dois efeitos do endosso: a) o de transferir a titularidade da cártula; b) o de garantir o pagamento do título na qualidade de coobrigado. AVAL: é o ato cambiario pelo qual um terceiro, denominado avalista, GARANTE o pagamento do título de crédito. Avalista: é a pessoa que presta o aval. Para isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do título. Devemos destacar que o avalista assume RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA pelo pagamento da…

crédito Conceito: é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Art. 887, CC. Características: 1. Autonomia das obrigações: é uma característica do título de crédito. Não é algo vinculado ou dependente. A fiança é uma relação dependente da relação principal, que é a estabelecida pelas partes. É vinculada e acessória. Se a relação principal é nula, também é a relação acessória. OBS: Endossar é transmitir. O banco nem participa da relação…

indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o…

Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da garantia de natureza pessoal, sob a forma de fiança, diversas modalidades de garantia real, como a fidúcia, o pignus, a hipoteca e a anticrese. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa à outra. No direito romano não se estabeleceu, todavia,…

I – DA FIANÇA 1. Conceito de Fiança Começamos nosso trabalho com a definição da fiança estampada no artigo 818 do Código Civil vigente de 2002, qual seja: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra. Portanto, no contrato de fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possível inadimplemento do devedor principal, caso esse não o…

herdeiro é casado ato de renunciar depende de outra uxória. - art. 80, inciso II e art. 1647 do Código Civil - outorga uxória e característica imóvel dos bens no sucessão “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo…

denominada “repetição do indébito” podendo recobrar o que pagou. Processualmente o ganhador não dispõe, no ordenamento, de ação para exigir seu pagamento. Estende-se, também, “a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo”, porque não se pode reconhecer, novar ou afiançar obrigação que juridicamente não existe (CC, art. 814, § 1°). “Mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé (CC, art. 814, § 1°, segunda parte). …