Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

suprimento judicial. c) O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este, e seus herdeiros, responsável como procurador se não for usufrutário nem depositário. d) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, somente poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la. e) Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quando a mulher podem livremente reivindicar os bens…

próprios; • III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; Regras Gerais Quanto ao Regime de Bens • IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; • V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que…

credito. Aval do Cheque É a garantia, na hipótese de não pagamento do cheque. Por isso ele é dado por terceiro, mas nunca pelo sacado. Aliás, a lei proíbe o aval por parte do sacado. O avalista garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, respondendo pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado e podendo voltar-se, após o pagamento, contra todos os devedores do avalizado. O aval pode ser em “branco” ou em “preto”, e difere da…

condições do inciso II deste artigo. 2.2 Literalidade: Os atos jurídicos cambiais somente terão eficácia se devidamente instrumentalizados através da própria cártula, não sendo eficazes se ausentes desta ainda que presentes em outro instrumento, como o aval feito em contrato em separado ou não assinatura do título, ainda que o contrato esteja assinado. Em decorrência da literalidade, o devedor tem a garantida de que até à data do vencimento, não lhe será exigido obrigação cambiária em…

anulado na França e seu segundo casamento anulado na Inglaterra. Jurisprudência Brasileira Na década de 30 os tribunais brasileiros tiveram que decidir questões relativas a fiança e a venda de imóveis realizadas por maridos estrangeiros (casados com brasileiras ou estrangeiras da mesma nacionalidade), sem a outorga uxória exigida pelo Código Civil brasileiro. Naquela época vigia a anterior Introdução ao Código Civil brasileiro, cujo artigo 8° estabelecia a nacionalidade como regra…

DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA2 O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes. O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito. O aval não decorre de um acordo entre as partes, pois a pessoa que presta o aval…

como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; c) prestar fiança ou aval; d) celebrar contrato de doação pura dos bens comuns (1.647). A proibição de alienar ou agravar de ônus real se aplica a todos os regimes de bens salvo, como foi dito, no da separação absoluta. Outras proscrições legais foram destacadas. Todavia, dentre as mais importantes se destaca a de prestar fiança. Discute-se se a fiança prestada por um cônjuge, sem outorga do outro, é nula, anulável ou válida, tendo em…

endossante não designa a pessoa a quem transfere o título. Nesse caso o endosso é feito mediante a simples assinatura de próprio punho do endossante no verso da letra / título. O endosso em branco tem que ser sempre no verso para que não seja confundido com aval. A 1ª tradição tem que ser por endosso porque não se emite nota promissória ao portador. Endosso no verso. Art. 13, 2ª alínea, LUG. 2. Preto: aquele em que o proprietário do título o transfere a uma outra pessoa…

atendidos as condições do pacto antenupcial. Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que: "O novo Código estabelece verdadeiramente uma separação de patrimônios, pois no Código de 1916, mesmo no regime de separação absoluta, havia necessidade de outorga conjugal para alienação dos imóveis" Assim, tanto no regime imposto por lei como no estipulado por vontade livre dos habilitantes, o patrimônio de um e outro não se comunicam, ou seja, cada um é dono de si na questão patrimonial. …

casado com Carla, pretende proceder à doação pura e simples de bem imóvel de sua propriedade a seu único filho, Rafael, de quatorze anos de idade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens. b) Mesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade. c) Se Rafael já tiver filhos quando…