Outorga Uxória Na Fiança E No Aval

imóveis urbanos, não podendo se falar em outras modalidades senão as discriminadas numerus clausus. São elas: "Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)” Verificada a insolvência do Locatário, com a constatação de inexistência ou insuficiência de patrimônio…

entrega imediata de uma mercadoria ou dinheiro, o credito depende de pessoa para pessoa, se ela é solvente ou insolvente. A confiança esta vinculada a pessoa e ao patrimônio, isso acontece nas relações de locação, ex uma das garantias da locação é a fiança, que é um terceiro que assina o contrato assegurando ao locador caso este não pague ele ira arcar com as dividas, sendo um terceiro garantidor, portanto o locador deve possuir credito. O credito faz com que a relação jurídica seja…

propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários”. Outra situação inserida ao rol do art. 1.647, III do CC é a prestação de fiança ou aval. A introdução desta segunda hipótese foi uma inovação do Código Civil de 2002, a fiança como já sabido é um meio de obstaculizar o envolvimento dos bens do casal em favor de negócios de terceiros, e caso seja prestada sem outorga uxória implicará a ineficácia total da garantia de acordo com a Súmula 332 STJ. Supondo que ocorra uma destas…

cônjuge administrará seus bens. 14 DA OUTORGA CONJUGAL 14.1Conceituação: “É um ato de colaboração necessária de um cônjuge nos negócios do outro”(Arnold Wald). 14.2 Outorga Uxória e Consentimento Marital: Trata-se do consentimento dado pela mulher a seu marido (outorga uxória) ou consentimento dado pelo marido a sua mulher (outorga marital), para a prática de atos jurídicos que, sem tal autorização, seriam inválidos. 14.3 Atos que exigem a outorga conjugal (art. 1647, CC): …

pagamento onde é o próprio emitente que ira pagar o titulo. 05. Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar que (OAB/MG 2005.1) A) em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o tomador. B) se o avalista de uma letra de câmbio se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o sacado.…

13/04/2011 Aval: Conceito: É garantia fidejussória (pessoal) de pagamento de um título de crédito (uma obrigação) Figuras: Avalista: É a pessoa que presta a garantia de pagar um título de crédito Avalizado: É a pessoa que tem sua obrigação garantida por aval Característica: Autonomia (independente): O aval é independente da obrigação por ele avalizada, ou seja, vícios ou vantagens da obrigação principal não interferem no aval e nem vice-versa…

eletrônico: “o que não está no arquivo eletrônico, não está no mundo”. O fim do papel também põe em questão algumas outras passagens da doutrina cambial, como, por exemplo, a distinção entre endosso em branco e em preto, a localização apropriada do aval (no verso ou anverso do documento), a existência de títulos ao portador etc. Princípio da LITERALIDADE – O QUE NÃO ESTÁ NO TÍTULO NÃO EXISTE – O QUE NÃO ESTÁ NO TÍTULO ELETRONICO NÃO EXISTE (Adaptação). O registro da concessão e…

transferência de titularidade 11.1.4.2) Aval - Conceito: Garantida dada por um 3°ou por um de seus signatários a favor da solvabilidade de um dos intervenientes do título, ou, ainda, é a garantia pessoal de pagamento dada por um 3° ao título - Características: Obrigação autônoma; Resulta da simples assinatura, seguida da expressão “por aval” ou não; Pode ser dado em preto ou em branco, ou seja, identificando ou não o avalizado; Não se confunde com a fiança, que é uma obrigação…

Debênture com garantia fidejussória É a debênture em que se oferece ao título a coobrigação por fiança, de uma terceira pessoa, geralmente na forma de garantia acessória. Muito embora não estejam previstas na Lei das Sociedades Anônimas, juridicamente é possível a constituição de garantias fidejussórias quando da emissão de debêntures. O aval não é instituto adequado para se assegurar uma emissão de debêntures, porquanto se trate de garantia de…

cônjuges durante o Casamento, ou entre os companheiros, na União Estável, também refletindo suas consequências em terceiros alheios à relação familiar. Assim, por exemplo, no Casamento, dependendo o regime matrimonial de bens, para a concessão de fiança ou aval há a necessidade de autorização do outro cônjuge (art. 1.647, III, do Código Civil), sem a qual poderão o cônjuge ou os seus herdeiros pleitear a decretação de invalidade do ato praticado sem o devido consentimento (art. 1.650, do…