Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

proposta a divisão pelo condômino, não havendo prescrição ou decadência para essa ação por se tratar de direito potestativo. A divisão será judicial nos casos que envolverem condôminos incapazes, mas também se dá por forma amigável, manifestada por escritura pública nos casos de imóveis. De acordo com Venosa, existem alguns casos em que pode ser inviável que os quinhões da divisão correspondam ao valor de cada quota ideal, sendo necessárias reposições em dinheiro ou compensações no juízo…

1ª - Identificação das partes 1) De um lado como comprador(es): a) Nome: xxx; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX; e) Telefones: XXX; f) E-mail: XXX. 1.1) e seu cônjuge ou companheiro(a), se união estável: a) Nome: XXX; b) CPF: XXX; c) Profissão: XXX. 1.2) e de outro lado, como vendedor(es): a) Nome: XXX; b) CPF: XXX; c) Profissão:XXX; d) Estado civil: XXX; d) Endereço: XXX; e) Telefones: XXX;…

questão da convenção do condomínio (fl. 157). Pondero, ademais, que a alteração em discussão (fl. 14) é benéfica ao apelante, porque, em verdade, o isentou de vários encargos, considerando que a sua unidade, loja, possui acesso diretamente para a via pública. Finalmente, relativamente aos honorários advocatícios, saliento que o montante de R$ 7.000,00 abrange as três demandas – ação de cobrança, reconvenção e ação anulatória – nas quais o apelante foi totalmente sucumbente, de modo que…

tempo. 2.3 Modelos de Petições Adjudicação compulsória Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requerem os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que outorgassem tal escritura. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..

desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária; b) Não tem (ê) contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. c) Inexiste a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária. Cláusula 3ª – Preço do imóvel e condições de pagamento 1) A transação objeto deste instrumento contratual tem preço de R$ 30.000,00 por extenso: trinta…

transferir o domínio da coisa e pagar o preço; nos contatos de compra e venda há uma relação entre o modo (transmissão) e o título (contrato de compra e venda); se feito por escritura pública, um só ato e dois efeitos; se fizer só um contrato e ficar inadimplente em relação ao domínio, será chamado a fazer, ou adjudicação compulsória; tradição real (efetiva), simbólica (virtual –chaves do apartamento) ou ficta (tácita – cláusula constituti, conservação da coisa no poder do vendedor);…

prediais 1.225 II, 1.378 a 1.389. • c)-usufruto 1.225 IV, 1.390 a 1.411. • d)- uso 1.225, V; 1.412 e 1.413. • e)- habitação 1.225 VI, 1.414 a 1.416. • f)- superfície 1.225, II, 1.369 a 1.377. • g)- concessão de uso especial para fins de moradia 1.225 XI. • h)- concessão de direito real de uso 1.225, XII. • • • • • 2.2)- Direitos reais de garantia 1.419 a 1.510 a coisa é dada como garantia: a)- penhor 1.225 VIII, 1.431 a 1.472. b)- anticrese 1.225 X, 1.506 a 1.510. c)- hipoteca 1.225…

respectivos pressupostos; (b) o indeferimento da "ratificação" - por exemplo, não existia urgência especial reclamada no art. 935, caput, do CPC, mas o deferimento do embargo, vez que preenchidos, relativamente a ele, os pressupostos próprios da antecipação; (c) o deferimento da ratificação, implicando a suspensão da obra, nos termos do art. 936, I, do CPC. Tais distinções se impõem, na espécie, ante o efeito retroativo da ratificação. No caso de ratificação do embargo extrajudicial, os…

ser dono é presumida, através de atos, do descuido, deszelo com a coisa - Renúncia: há a intenção em não querer mais ser dono, e é expressa, há vontade inequívoca de não querer mais ser dono. Nos bens imóveis a renúncia deve ser através de escritura pública - Tradição: formas de transferência. - Destruição: pode ocorrer por vontade do proprietário ou não. 28/02 Meios de defesa da posse Só se entra com ação possessória quando se tinha pose de algo e se perde. Ser esbulhada é…

venda de imóveis gera um direito real limitado, pelo qual o promitente vendedor aliena, por instrumento público ou particular, um bem imóvel mediante o pagamento integral do preço pelo compromissário comprador que, nessa ocasião, adquire o direito à escritura definitiva do imóvel. Associação Paraibana de Ensino Renovado Professor: Fábio Guerra Há um direito real limitado, visto que há duas partes com prerrogativas reais: • Promitente vendedor: que possui a prerrogativa do jus…