Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

execução. * O CPC prevê hipóteses de execuções especiais, e, para a maioria da doutrina, essa modificação advinda com a lei 11.232/2005 permanece da mesma forma, ou seja, como processo autônomo de execução. Quanto a execução contra a Fazenda Pública não há qualquer dúvida que não foi afetada pela lei 11.232/2005. No que tange a execução contra devedor insolvente, mantém-se a execução por processo autônomo (STJ, inf. 435, Resp. 1.138.109/MG). * Já quanto a execução de…

utilizaram a expressão psicopata. Com acerto, temos a expressão "enfermo ou deficiente mental", aliás expressão que confere ao juiz ampla possibilidade de no processo de interdição estabelecer a pessoa entre os absoluta ou relativamente incapazes. c) Pessoas, por motivos transitórios, sem expressão da vontade Andou bem o Código Civil ao substituir a velha disposição que só incluía os surdos-mudos, que não podiam expressar a vontade, por todos aqueles que não conseguem expressar a…

proprietário o vendedor, pois o registro não fora realizado. Após residir 20 anos no terreno, a filha decide vendê-lo para X  X poderá comprar, já que uma sentença reconhecerá a usucapião. c) REQUISITOS GENÉRICOS c.1) POSSE - Mansa e pacífica (sem oposição e sem violência) Requisitos - Pública (não pode ser às escondidas) da posse - Ininterrupta ou contínua - Posse própria (ou seja, com animus domini, já que adotamos a teoria de Savigny)  Portanto,…

obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas…

um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado. B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos…

utilização da terra e do espaço urbano gera violência. A propósito Joaquim de Arruda Falcão afirma que a partir de 1970, nos grandes centros urbanos do país, “o modo dominante de aquisição da propriedade imobiliária não foi, como reza o Código, por escritura passada e registrada no Cartório. Muito menos por contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Quantitativamente falando, o modo dominante de propriedade imobiliária foi através de invasões urbanas. É o que os…

que não se dão sem o concomitante aparecimento de normas de organização de conduta social e jurídica. Logo, é mediante normas que o direito pretende obter o equilíbrio social, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a “saúde e moral” pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Assim sendo, dentre as diversas divisões apresentadas pela doutrina para o estudo da Ciência Jurídica, destaca-se a clássica divisão do direito em público e privado oriunda do…

desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interna­ ionais c pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; Código Civil Brasileiro 19 VI – defesa da…

desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interna­ ionais c pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; Código Civil Brasileiro 19 VI – defesa da…

desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interna­ ionais c pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; Código Civil Brasileiro 19 VI – defesa da…