Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir…

de São Paulo. Artigo 3 - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território do Município, definindo: I - a política de desenvolvimento urbano do município; II - a função social da propriedade urbana; III - orientação para políticas públicas do município; IV - o plano urbanístico-ambiental; V - os instrumentos da gestão democrática. VI - a inter-relação das ações da logística de pessoas, bens e serviços com o desenvolvimento urbano. Artigo 4 - Entende-se por Sistema de…

corpus. Trabalhando na Defensoria, como está assoberbado de trabalho, basta impetrar o HC. HABEAS CORPUS Nº 29.161 - RJ (2003⁄0118405-5) RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada‖. Tal conceito merece atenção e tratamento específico. Trata-se…

denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (CTMM). Art. 2º - O Código Tributário do Município de Macaé, compõe-se dos dispositivos desta Lei e, nos limites das respectivas competências. Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é…

morte do autor da herança, ou seja, transfere-se a posse e a propriedade dos bens do falecido para os herdeiros. E essa regra não se conflita com o que é disposto no art. 1245, que diz que a propriedade imóvel só se transfere mediante o registro da escritura do Registro Geral de Imóveis. Porque esse art. 1245 se refere a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, enquanto o art. 1784 se refere a transferência de propriedade em decorrência da morte, mortis causa. Quando a…

EX 13 - 7C, 4E – 07/02 EX 15 – 4C, 3E – 25/7 EX 52 – 8C, 3E – 29/7 - teoria do orgao 2 - classifi 2 - PJ / capac proc ANTAQ 2014 33 Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta. Teoria do Órgão: - adotado por doutrina e jurisprudência; - P J manifesta sua vontade por meio dos órgãos; q são partes integrantes da própria estrutura da PJ -…

..... 50 8 ASPECTOS PSICOLÓGICOS ....................................................................................... 53 9 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL ....................................................................... 58 9.1 Administração pública ................................................................................................ 58 9.2 Licitação ......................................................................................................................... 59…

Operações Urbanas são utilizadas na implementação de um projeto urbano e articulam um conjunto de intervenções que têm como finalidade a transformação estrutural de uma área da cidade a partir do redesenho urbanístico, econômico e social de suas áreas públicas e privadas. Mas a principal característica deste importante instrumento é a combinação de investimentos privados e públicos na execução das intervenções proposta pela Operação, que pode ser definida como um pacto entre o poder…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…