Outorga De Escritura Publica

1. OUTORGA UXÓRIA Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória. Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa…

registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (doc. em anexo) e o valor contratual foi de R$ 100 000,00 (cem mil reais). O autor pagou ao réu o valor combinado, conforme recibo em anexo. Contudo, desconfiado da demora do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, objeto pactuado entre as partes, este realizou uma pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, e para a sua surpresa, descobriu que o réu já tinha alienado para outra pessoa e…

facilitando sua regularização e atualização do cadastro imobiliário. Vender o imóvel; Averbar no Registro de Imóveis; Solicitar Certidão do INSS; Desconto no Seguro do Imóvel; Dependendo do uso, concorrer na ISO 900X; Participação de concorrência pública; Locação de imóvel mais garantida; Reformar o imóvel legalmente; Evitar multas para o imóvel; Obter a Licença de Funcionamento. 2 3 Histórico de Leis Anistia: Leis 13558/03 e 13876/04 Ato 663 (código de obras Arthur Sabóia) –…

núpcias. Para tanto, precisará da outorga de seu consorte, apesar de o bem não ingressar na comunhão patrimonial do casal. Isto de justifica porque, mesmo quando o bem não se comunica, os seus frutos entram na comunhão (CC,art.1.669).” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: volume IV: Contratos, p. 608.) O ideal é que tal anuência deve constar no próprio instrumento que celebrou a compra e venda, isto é, na escritura pública que é exigida para…

presente contrato e da Escritura de Compra e Venda do Imóvel, bem como de seu respectivo registro; a) Pagar todos os tributos incidentes sobre o Imóvel a partir da respectiva imissão na posse, ou seja, a partir da assinatura deste instrumento, sendo que os anteriores serão de responsabilidade dos Vendedores; b) Atender por sua conta e sem direito a ressarcimento às exigências dos Poderes Públicos com relação ao Imóvel a partir da respectiva imissão na posse; 5. Outorga da escritura…

por este público instrumento e nos termos de direito, nomeia e constitui seu procurador, seu marido, ISIDRO DOS SANTOS CUNHA - QUALIFICAÇÃO COMPLETA; a quem confere plenos e ilimitados poderes, para o fim específico de representá-la na outorga de escritura pública de venda e compra juntamente com o ora nomeado procurador, em favor de FORMOSA AGRO LTDA. – CNPJ. 01.395.974/00001-84, pelo preço total de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em cumprimento ao instrumento particular de venda

Concreto 1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de…

Matilde e o outro filho de José, Tício, estavam viajando. Apressado para consumar logo a venda, pois estava precisando do valor, José então compareceu ao Cartório de Notas e providenciou a outorga da escritura de compra e venda para Caio, acreditando que Matilde e Tício estariam de acordo. A referida escritura foi levada ao registro imobiliário. Ao tomarem conhecimento da venda poucos dias depois, Matilde e Tício sentiram-se prejudicados, pois o referido imóvel representava mais da…

entanto o art. 5º do CC. traz algumas exceções a antecipação dos efeitos da maioridade, a saber: - pela emancipação: capacidade de exercício antes da idade-tipo de 18 anos. Pode ser voluntária ou legal. A primeira depende da formalidade da escritura pública e dar-se-á após 16 anos completos e a legal em decorrência das demais situações de antecipação do exercício da capacidade; 2 DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 13-14. 3…

figura do legatário só é prevista em testamento. O primo é herdeiro legítimo, mas não é necessário. É possível que o herdeiro não aceite a herança. Exige-se do herdeiro aceitação ou renúncia da herança. Renúncia – sempre precisa ser expressa por escritura pública ou por termos nos autos. É como tido transmissão para ele. Aceitação – pode ser: expressa, tácita e presumida. PRINCÍPIO DA SAISINE Com a morte transfere-se a propriedade e a posse de todos os bens aos…