Otica Penal

Súmula 98 - “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” DA OMISSÃO I – Condenado em primeira instância, por infração ao art. 121, § 2º, incisos IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena final de 18 (dezoito) anos de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado; II – O v. acórdão, ora embargado, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do embargante; contudo, ao apreciar ao alegado…

SALUSTIANO RODRIGUES FREIRE FILHO A Ilusão de Segurança Jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal (pp. 39-73). Capítulo I. ANDRADE, Vera Regina de. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. A autora na presente obra discorre sobre a consolidação dogmática jurídico-penal e sua relação com o surgimento da criminologia. Para tanto segue conceituando a priori Dogmática…

JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua __, representado por seu advogado, com endereço na rua__, bairro__, cidade__, com procuração em anexo (doc.01),, com fulcro no art. 310, I do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o. RELAXAMENTO DA PRISÃO, I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o…

AS FONTES DO DIREITO PENAL NUMA PERSPECTIVA AXIOLÓGICA 1 Edihermes Marques Coelho Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC Já de muitos anos venho desenvolvendo um conjunto de reflexões a respeito da idéia de sistema jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos: I.…

Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela publica. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito na Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou…

regulamentação poderia levantar outro questionamento em relação ao fato de que há torcida que não necessariamente são violentas, ou precisam de uma regulamentação. No entanto, há fatores como a tipicidade e os demais fatores que legitimam a criação de leis penais para a prática de tais delitos (SMANIO; FABRETTI, 2012). Nesse sentido, não é trocar a parte pelo todo é verificar que o todo é formado por partes e se estas não estão agindo para a construção de algo harmônico. Há a necessidade…

Área de Concentração Tratados Internacionais; Direito Constitucional e princípios gerais do Direito. 4. Justificativa O presente estudo justifica-se pela importância da proteção dos direitos humanos sob uma nova ótica, no âmbito dos tratados internacionais, bem como de seus mecanismos vocacionados a proteger direitos fundamentais. Sob este prisma, a presente pesquisa inicialmente procederá a uma breve reflexão histórica sobre a necessidade…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA19 TIPIFICAÇÃO DA EUTANASIA COMO CRIME CONTRA A VIDA VITOR HUGO RODRIGUES FRADE JOÃO PESSOA / PARAÍBA 2012 1. INTRODUÇÃO Ao falarmos no tema Eutanásia, gera-se grande um debate bioético/jurídico envolvendo questões que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, mais precisamente sobre a “morte digna”,…