Otica Penal

aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 3 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL § 3º - Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto,…

DIREITO PENAL III Cristiano Rodrigues de Paulo Betim, 10 de outubro de 2011. Cristiano Rodrigues de Paulo DIREITO PENAL III Este trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III virtual, ministrada pelo professor Marcelo Cunha de Araújo, ao 4ª período do curso de graduação em Direito, tem finalidade de tratar da dicotomia do direito civil e penal, face o não pagamento de alimentos. Betim, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE: DICOTOMIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E…

Resenha Toda lei penal é uma sensível intromissão na liberdade, cujas consequências serão perceptíveis também para os que a exigiram da forma mais ruidosa. Em razão do contexto atual, nunca se tinha ouvido falar tanto nos círculos intelectuais, como na ultima década da necessidade de reconduzir a intervenção punitiva do Estado na direção de um Direito Penal mínimo. Porém, é necessário ter cuidado para que este assunto não se converta em um tópico desprovido de conteúdo concreto. No caso de

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO SOCIETÁRIO Tudo começou depois da morte do jovem estudante Vitor Hugo Deppman em São Paulo, por outro menor de 17 anos. Após o assassinato foi feita uma pesquisa de apuração da opinião pública a cerca da redução da maioridade penal e 93% dos/das pesquisados/as paulistanos/as foram a favor da redução da maioridade penal. Penso que esse resultado seria mais que óbvio. O governador de São Paulo Geraldo Alkmin (PSDB) ainda foi ao Congresso Nacional em

Introdução A redução da maioridade penal é um assunto bastante repercutido em todo o país atualmente, em que a grande maioria da população se encontra a favor desta reforma na Constituição, para que a maioridade penal seja alterada de 18 anos para 16 anos, com o intuito de diminuir a violência no país, que se encontra atualmente de forma exacerbada. Entretanto, é importante verificar que existem medidas eficazes para conter a criminalidade no país. Pois esta redução na…

|Trabalho Final de Curso – Universidade Castelo Branco. | |1. Código Penal Militar. 2. Poder Judiciário. 3. Direito Militar. 4. Drogas no interior de aquartelamento. 5. Princípio da | |insignificância. 6. Lei 11.343-06. 7. Bens tutelados pelo Direito Penal Militar. | |I. Porto, Mario André da Silva II. Exército Brasileiro/Universidade…

a delegacia. Após a tramitação do inquérito policial, “A” foi denunciado e está sendo processado pela suposta pratica de crime de furto agravado. O juiz da 28ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal, condenando "A", por violação do artigo 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de prisão já foi cumprido e "A" está preso na Casa de Detenção de São Paulo. O…

jurídico as lesões corporais estão tipificadas no Art. 129 do Código Penal protegendo assim o bem jurídico da integridade física, as lesões decorrentes da pratica esportiva configura um fato típico, mas não ilícito pelo exercício regular de direito que se trata de uma excludente de ilicitude conforme Art. 23, III do Código Penal, então o praticante que sofrer uma lesão causada por outrem não poderá enquadra-lo em qualquer tipo penal pelo fato da atividade esportiva ser aprovada pelo…

recolhido no presídio ______ com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da ___ Vara Criminal de ______ pelos seguintes motivos: 1. O paciente foi processado e condenado, como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14,11, do Código Penal, ao cumprimento da pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, calculado cada dia no mínimo…

Bairro Bom Sucesso, Goiânia – GO, via de sua advogada in fine, assinado, (m.J.), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com Art. 564, III “e” e 316 do Código de Processo Penal 1. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante, em apenso, a Requerente, foi ilegalmente presa, no dia 29/01/2013, por volta das 19:30hs, quando se encontrava tranquilamente em sua residência, no endereço retro citado, pela suposta…