Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

fim específico, ao seu objeto, que atualmente é focado na atividade empresarial como um todo. O direito comercial limitava-se a reger a transferência ou compra e venda de riquezas e atividade como a corretagem ou intermediação, a agencia ou representação, o depósito, o transporte marítimo, a concessão de credito, o mandato mercantil, a compra e venda mercantil, a troca, a locação, o mútuo, a sociedade, o fretamento, etc. O novo Código Civil, no art. 966, caput, ao prescrever que o…

companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. c/c art. 15 Objeto Social -> art. 136, VI Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º…

acidentes no Brasil , demonstrando não apenas os meios que são usados, como também as normas existentes e sua evolução. A economia do país cresceu de maneira brusca e acelerada. Os empresários investiram em tecnologia e formação profissional de seus empregados, esquecendo o primordial: a saúde e segurança do trabalhador dentro do ambiente de trabalho. Nos primeiros capítulos, é possível entender que é direito fundamental do trabalhador, um ambiente livre de riscos, uma vez que a…

participação societária no capital da companhia; c) o titular da ação é chamado de acionista; d) a responsabilidade dos sócios vai até o preço da emissão das ações que subscrever ou adquirir, não respondendo os subscritores perante terceiros pelas obrigações assumidas pela sociedade; e) as ações são livremente negociáveis, por isso nenhum acionista pode impedir a entrada de outro na companhia; f) falecido o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus…

jurídicas que tem em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações materiais, efeitos esses sofridos pelo tempo, que atua ora como gerador de direitos, ora como fato extintivo da pretensão em face da inércia de seu titular, por certo lapso de tempo. O tempo pode alterar uma relação jurídica, condicionando a validade de alguns direitos ao seu exercício dentro de um prazo determinado, sob pena de seu perecimento ou até mesmo a…

arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no inciso I ou II, do artigo 2º, conforme o caso, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º desta Lei. Artigo 5º Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme o caso, declarar a situação de microempresa…

Cessação: Utilizado pela doutrina para abrigar qualquer tipo de rescisão. CONCEITO Cessação do Contrato de Trabalho é a terminação do vínculo empregatício com a extinção das obrigações para os contratantes. A Convenção158 da OIT prevê que o empregado não pode ser dispensado a menos que se tenha uma justificativa. (motivação para a dispensa) CONVENÇÃO 158 DA OIT É inconstitucional? O artigo 7° inciso I da CF/88 prevê relação de emprego protegida contra despedida arbitrária…

definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição…

bem como qualquer combinação desses sinais, serão registráveis como marcas. Quando os sinais não forem intrinsecamente capazes de distinguir os bens e serviços pertinentes, os Membros poderão condicionar a possibilidade do registro ao caráter distintivo que tenham adquirido pelo seu uso. Os Membros poderão exigir, como condição para registro, que os sinais sejam visualmente perceptíveis. pizzolante@pizzolante.pro.br TIPOLOGIA DAS MARCAS pizzolante@pizzolante.pro.br…

representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art. 840, CLT e art. 2º da lei 5.584/70) No processo do Trabalho, os requerimentos também podem ser orais (arts. 467, 847 e 850, CLT) …