Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

alínea "a" do inciso III deste artigo não se incluem os investimentos relativos à aplicação de incentivos fiscais. § 3º As participações de que trata o inciso VII do § 1º deste artigo, decorrentes de operações de renegociação de créditos, deverão ser alienadas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. Seção II – Relações com a União Art. 5º O Banco contratará, na forma da lei, diretamente com a União ou com a sua interveniência: I – a execução dos encargos e serviços…

(estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO 13 RESCISÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 14 RESCISÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM MAIS DE UM ANO 15…

SESMT 1 SESMT 2 A segurança e a saúde do trabalhador “O direito de viver e trabalhar em um meio ambiente sadio deve ser considerado como um dos direitos fundamentais do homem”... (Carta de Brasília, 25/08/71, VII Reunião do Conselho da União Internacional dos Magistrados) Não se sabe ao certo quando o homem começou a se preocupar com os acidentes e doenças relacionadas com o trabalho. Já no século IV antes de Cristo, faziam-se referências à existência de moléstias entre mineiros e…

liberdades, por um lado, e garantias por outro lado. Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjectivas (ainda que possam ser objecto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se directa e imediatamente, por isso, as respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projectam pelo nexo que…

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

I Art. 2º A FUNCEF reger-se-á por este Estatuto e seu Regulamento e, subsidiariamente, pelos Regulamentos de seus Planos de Benefícios, Convênios de Adesão e normas internas. Art. 3º A FUNCEF tem prazo de duração indeterminado e somente poderá ser liquidada nos casos previstos em lei. CAPÍTULO II DA SEDE E DO FORO Art. 4º A FUNCEF tem sede e foro em Brasília, DF, e atuação em todo o território nacional. CAPÍTULO III DA FINALIDADE Art. 5º A finalidade da FUNCEF é a…

objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Fundamentação: arts. 982, parágrafo único, e 966 do Código Civil/2002 e art. 2º da Lei nº 6.404/1976. I.3 - Denominação A denominação (nome empresarial) das sociedades por ações deverá ser acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente ("Cia" ou "S/A"), sendo vedada a utilização de "Companhia" ou "Cia" no final da denominação. É admitido na denominação o nome do…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentara a importância das rotinas trabalhistas, como avisos prévios, prazos de pagamentos, proventos e descontos, FGTS na rescisão, entre outros. Descrevera as tensões no ambiente de trabalho, e que nem sempre o estresse pode ser ruim. Uma pesquisa no município sobre a analise mercadológica regional, e o contrato social de uma empresa do município. Um pequeno resumo de ambiente empresarial. 2 DESENVOLVIMENTO O cotidiano do profissional contador é de…

necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de…

fim específico, ao seu objeto, que atualmente é focado na atividade empresarial como um todo. O direito comercial limitava-se a reger a transferência ou compra e venda de riquezas e atividade como a corretagem ou intermediação, a agência ou representação, o depósito, o transporte marítimo, a concessão de credito, o mandato mercantil, a compra e venda mercantil, a troca, a locação, o mútuo, a sociedade, o fretamento, etc. O novo Código Civil, no art. 966, caput, ao prescrever que o…