Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

lançamento do crédito. Existe um espaço de tempo (que pode ser grande ou pequeno) entre a ocorrência do fato gerador (marco inicial da obrigação tributária) e o lançamento (marco inicial do crédito tributário). Neste intervalo, pode ocorrer uma anistia ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança…

Tributário – por AFRF Cláudio Lossse b) c) d) e) 13 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador a) b) c) d) e) 14 - moratória anistia isenção remissão compensação (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito: a) b) c) d) e) 17 - deve ser cobrado de B, que é o contribuinte deve ser cobrado de…

informações bancárias e por considerar ilegal a utilização de força policial na fiscalização e a lacração de seus arquivos com a interdição de suas atividades, impetra outro mandado de segurança repressivo para suspender, por estes motivos formais relativos a fiscalização, os efeitos do autos de infração. Assinale a alternativa "FALSA". (A) A lacração de salas e armários é providência lícita à administração tributária, afigurando-se incabível a impetração de mandado de segurança por…

finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos), universalidade (segundo este princípio o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios. É princípio de maior importância para o equilíbrio financeiro – previsão legal: art. 165, § 5º, da CRFB) e anualidade (este princípio indica que o Legislativo deve exercer o controle político sobre o Executivo pela renovação…

Constituição Federal (2009, p.71): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

benefícios e isenções de natureza fiscal relativos ao ICMS. Essas manobras objetivam tornar atrativo o território destes Estados, através da redução do ônus tributário, via concessões de vantagens para sociedades que estejam nele instaladas, estabelecidas em outros, ou mesmo para novas sociedades, que buscam um lugar para se estabelecer. As políticas de incentivo implementadas pelos entes tributantes se caracterizam pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus relativo ao…

admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, conforme artigo 151, I da Constituição Federal. 11. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE As imunidades são isenções tributárias que decorrem de um dispositivo constitucional, neste caso, o artigo 150, VI, alíneas “a” a “d” da Constituição Federal. A alínea “a” respeita a imunidade recíproca, onde é vedado instituir impostos sobre patrimônio,…

por eles exercida. 100. A concessão de benefícios fiscais ás microempresas e ás empresas de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia tributária. 101. Em razão do princípio da isonomia tributária é vedada, no Brasil a concessão de isenções relativas ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 102. O princípio da isonomia tributário, assim como o princípio da capacidade contributiva, dele decorrente, somente se aplica a impostos. 103. Segundo o…

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) A) extinção de um tributo B) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei C) hipóteses de anistia D) redução do Imposto Territorial Rural E) fixação da alíquota do imposto de renda Bottom of Form 1 RESPOSTAS Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa E Questão 5…

de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União - 50%; Estados - 60% e Municípios - 60% da Receita Corrente Líquida. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou…