Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

eles editem a regra-matriz de incidência tributária. O ente político detentor da competência tributária poderá instituir os seus tributos, bem como aumentá-los, diminuí-los, e somente ele poderá, no exercício da competência, conceder isenções, remissões, anistias. Porém, o exercício da competência tributária encontra seus limites no próprio Texto Constitucional. O próprio legislador constitucional, ao outorgar a competência tributária, ou seja, ao conferir aptidão aos entes políticos…

indiretos. Assim sendo os alguns entres tributários preferem arrecadar mais dinheiro no total em impostos, mesmo que caia a arrecadação per capita seja reduzida. 1.2 Problema de Pesquisa O problema dois tipos. Isenção tributária há dois tipos de isenções fiscais, que são a Isenção Objetiva que é concedida em função de alguma bem, Isenção Subjetiva que é concedida a pessoas, mas em todos os casos há o interesse publico. Enquanto a finalidade da isenção tributaria é a de não…

crédito tributário (de gerar certidão negativa do crédito fiscal). O rol não é taxativo. - Pagamento (art. 156, I do CTN). - Compensação (art. 156, II do CTN). - Transação (art. 156, IIII do CTN). - Remissão (art. 156, IV do CTN). - Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). - Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). - Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do…

investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do efeito, exclusivamente sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária. d) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações…

pela letra b do inciso I paira dúvidas de ser inconstitucional, por força do princípio da federação e da autonomia dos municípios; para alguns autores, haveria desobediência ao § 6º do art. 150 da CF/88 (?)[2].+ Art. 151, III, proibição de conceder isenções para tributos que não são seus. Contudo, estas hipóteses são de caráter excepcional, quando a situação natural, econômica e/ou social assim determine. Imaginemos um terremoto. A situação há que ser bastante grave. No…

investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do efeito, exclusivamente sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária. d) compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e…

mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. • Lei Complementar 24/75 (arts. 1º a 7º) –Recepcionada pela CF. de 1988 – as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, aplicando-se suas disposições a quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais relativos a este tributo, tais como redução de base de…

concessão de benefícios fiscais ou a autorização de prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade somente pode ser feita por lei. Art. 150, § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

tributos. Desta feita, tal isenção pode ser total ou parcial, a qual dependerá do cumprimento de determinados aspectos específicos de regulamentação. Assim, em se trantando dos benefícios , estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito…