Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

estritamente fiscais (neutros), assumiu aqui caráter de extrafiscalidade, de modo a induzir e ensejar políticas desenvolvimentistas, setoriais e, até mesmo, arrecadatórias. Por isso, o ICMS, hoje (28 anos após a introdução do ICM), encontra-se repleto de isenções, reduções de base de cálculo, créditos fiscais presumidos utilizáveis, completamente transmudado daquela construção tão romântica quanto singela de um imposto "puro", como idealizaram os autores de reforma tributária de 1965.…

primeiro caso, se atribui a Stanley Surrey, na ocasião, Secretário Adjunto do Tesouro, o mérito de incluir pela primeira vez em 1968 um capítulo sobre gastos tributários no Orçamento dos Estados Unidos. No segundo caso, destaca-se o Relatório de Subsídios Tributários e Preferências (“1er Subventionsbericht”) de 1967 como o ponto de partida da medição dos gastos tributários na Alemanha. Assim, em 1978 a Áustria publicou seu primeiro relatório de gastos tributários, seguida de Canadá e…

social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de…

GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE…

decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. - Princípio da especialidade dos incentivos fiscais, é vinculado ao princípio anterior, é disposto no §6º do art.150 da CF, que diz: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito…

ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade: a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. …

aproveitamento de excedentes de créditos do IPI para compensações tributárias, também vinha sendo invocado em prol dessa tese, haja vista que de que o Regulamento do IPI (RIPI), no art. 171, § 1º, acaba por impedir os contribuintes de se creditarem do IPI relativo à aquisição da matéria-prima tributada à alíquota zero ou isenta. Tal disparidade de tratamento levou os contribuintes a ajuizarem ações em todo o país. Outro argumento utilizado em prol dessa tese, foi o reconhecimento pelo…

e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I)... (III) - Municípios: 60% (sessenta por cento). Conforme disposto na LC101/00. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou…

Sobre os diversos tipos de incentivos e benefícios, Ataliba e Gonçalves (1991, p. 167) comentam: Os incentivos fiscais manifestam-se, assim sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades…

Federal 1988, art. 77) I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. 2.2…