Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

recursos e à realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Vale dizer, é por meio da atividade financeira que o Estado age legitimamente em nome da 1 Adaptação de textos extraídos das monografias “A concessão e a revogação das isenções do ICMS à luz do princípio da estrita legalidade tributária”(BH, 1998) e “As exonerações do ICMS à luz dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa: o (des)caso de Minas Gerais” (BH, 2004), ambas de autoria de…

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

mencionados no inciso X, "a"; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o…

receita pública, que nem sempre atendia ao interesse público. Por isso, o legislador constituinte de 1988 inseriu o § 6º, no art. 150, da Constituição Federal com a seguinte redação: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

social, assim como seus objetivos encontramse no do artigo 194 da Lei Maior, verbis: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -…

uniforme em todo o território nacional. b) concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País. c) vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios. d) concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência. e) vedação de estabelecer…

responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas…

com venda, distribuição e armazenagem, e elaboração final deste orçamento é do executivo principal da área comercial”. Despesas administrativas para Lunkes (2007, p. 50), são todos os gastos necessários para a gestão da empresa e também os itens relativos a pessoal, viagens telefones, correio, fax, entre outros. 2.2.2 Orçamento Financeiro: Orçamento financeiro é a elaboração de demonstrativos financeiros que vão demonstrar os resultados da empresa em um determinado período…

repasses de ICMS pelos Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos princípios da federação e da autonomia. Esta análise é de grande relevância para o meio jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo…

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5o A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…