Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

Direito’[Barroso 2007:2005]. Essa situação só irá mudar no século XX, quando o próprio Positivismo começa a entrar em decadência.” “Mas a teoria inglesa dos precedentes judiciais é também uma teoria fortemente positivista. A ideia de que os juízes criam o case law por sua própria autoridade está na base dessa teoria. Foi tal ideia que levou os juristas a distinguir entre a ratio decidendi – a parte vinculada da decisão judicial - e o obter dictum – os discursos não-autoritativos que…

1. INTRODUÇÃO Ainda hoje são sustentadas, depois de aproximadamente cem anos, as teorias de que a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei, atribuída a Chiovenda. As concepções correntes acerca de um determinado instituto jurídico estão intrinsecamente ligadas ao momento histórico vivenciado. Destarte, nenhuma apreciação é feita à luz de conhecimentos exclusivos de determinada ciência ou especialidade, senão que interferem elementos culturais, sociais, econômicos e políticos

pensamento jurídico) nos quais direito e lógica parecem ter se aproximado (por exemplo, no jusnaturalismo racionalista), e outros nos quais a relação foi tensa (ex.: no realismo); * No mundo anglo-saxão – particularmente nos estados unidos – o termo “argumentação jurídica se usa tradicionalmente em um sentido muito amplo e praticamente equivalente ao de método jurídico; * Argumentação e o tempo: a) Em qualquer dos sentidos dados a expressão argumentação ou raciocínio…

socialmente o Direito Civil (origem na Europa Continental). - No contexto do surgimento do Direito Privado, havia um pluralismo jurídico. O Direito Romano, naquele contexto, serviu de base para o Direito Privado já que suas escrituras permaneceram bem conservadas nas mãos da Igreja. Logo, o Direito Romano foi utilizado por aqueles Estados que mantinham uma conexão com a Igreja para regular situações do dia-a-dia. (Vale ressaltar que os outros sistemas jurídicos eram baseados na tradição…

\l "cite_note-1" 1 2 3 O país faz fronteira com a Escócia ao norte e com o País de Gales a oeste; o Mar da Irlanda está a noroeste, o Mar Celta está a sudoeste, enquanto o Mar do Norte está a leste e o Canal da Mancha, ao sul, a separa da Europa continental. A maior parte da Inglaterra compreende a parte central e sul da ilha da Grã-Bretanha, noAtlântico Norte. O país também inclui mais de 100 ilhas menores, como as Ilhas Scilly e a Ilha de Wight. A área agora chamada de Inglaterra foi…

História do direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. A rigor, não há que se falar em história do direito, com um caráter universalizante. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais particulares que informam práticas

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países.…

portuguesa: as Ordenações, os Alvarás A agromanufatura açucareira e a escravidão A mineração: a era do ouro AS BASES DO DIREITO PORTUGUÊS CIVIL LAW (TRADIÇAO ROMANO- GERMÂNICA) - Descende do direito romano - Predomina a codificação e a lei (em sentido estrito) - Raciocínio lógico-abstrato - Direito legislado (produzido pelo legislador common law - Descende de um direito autóctone -Predomina a consolidação jurisprudencial - Raciocínio concreto - Direito judicialista…

do histórico do positivismo jurídico, a partir da obra “positivismo jurídico”, de Norberto Bobbio Elis Wendpap Resumo: O presente trabalho objetiva apresentar uma breve análise do histórico do positivismo jurídico, a partir da leitura da obra de Norberto Bobbio “Positivismo Jurídico”, de 1960-1961. Referida obra não sofreu atualizações de conteúdo vez que, como coloca o autor, “apesar de toda água que se passou sob as pontes do positivismo jurídico, os pilares…

Império, foram adotados os princípios liberais franceses, instituindo inclusive um Conselho de Estado, mas somente com função consultiva. República Com o fim do Império, editou-se o Decreto 848/1998, adotando-se a jurisdição única, nos moldes do “common law”, fazendo-se referência inclusive à ideia da “equaty”. ORIGINALIDADE DO DAB Essa dupla influência sobre o Direito não impediu o surgimento de institutos próprios no Direito Administrativo Brasileiro, especialmente: 1. desapropriação…