Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

buscou incorporar primeiramente através da lei 9.800/99, “lei do fax”, a utilização de novos dispositivos para facilitar a vida de quem atua no meio judicante. Passados alguns anos e com a popularização do computador e, adentrou em nosso ordenamento jurídico a lei 11.419/2006 a qual daremos um enfoque maior nesse artigo. Desta forma, trataremos demonstrando a evolução da sistemática do direito processual brasileiro. Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar que nem todos estão de…

O POSITIVISMO JURÍDICO – NOBERTO BOBBIO. A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivismo” no sentido filosófico. A expressão “positivismo jurídico” deriva da locução direito positivo contraposta àquela de direito natural. Da justiça civil uma parte é de origem natural, outra se funda na lei. Natural é aquela justiça que mantém em toda parte o mesmo efeito e não depende do fato de que pareça boa a alguém ou não; fundada na lei é aquela, ao contrário, de que não…

) podem, ser, e freqüentemente sao, os juizes, pois representam a voz final da autoridade. Toda vez que interpretara um contraio, uma relação real (...) ou as garantias do processo e da Liberdade, emitem necessariamente no ordenamento jurídico partículas dum sistema de filosofia social; oom essas interpretações, de fundamentai importância, emprestara direção a toda atividade de criação do direito. As decisões dos tribunais sobre questões econômicas e sociais dependera da sua filosofia…

foi aplicado a ele uma multa e no 3° reforçaram a multa e o conselho determinou a prisão por um mês. Tinha um juiz que era o presidente dessa Corte onde ele apelou, quando ele recebeu o mandado de prisão ele recorreu na fonte de justiça chamado de "common pleas", teve o seu processo julgado pelo presidente dessa corte, que era o Lord Coke. O parlamento tinha dado autoridade para o conselho de medicina julgar o caso, nessa regra, havia ainda uma regra dizendo que as multas que o conselho…

TRABALHO PENAL – SISTEMAS PROCESSUAIS Analisando a trajetória histórica dos modelos processuais penais contemporâneos, iremos compreeder o sentido dos termos acusatório, inquisitório e misto. O sistema inquisitório remonta à Inquisição, como a própria nomenclatura claramente indica. Curiosamente, a Inquisição não tinha relação direta com a criminalidade – portanto com a defesa ou retribuição perante o dano ao patrimônio, ou à vida –, mas sim ao desvio em relação aos dogmas…

A MEDIDA DA JUSTIÇA: UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LA MEDIDA DE LA JUSTICIA. UN ESTUDIO SOBRE LA IMPORTANCIA DEL PRINCÍPIO DE LA PROPORCIONALIDAD EN EL ORDENAMIENTO JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos…

feudal. Os historiadores do Direito (notadamente F. L. Ganshof e Mário Curtis Giordani) limitam o Direito Feudal ao conjunto de normas costumeiras que regulavam as relações decorrentes do sistema feudal. Por outro lado, alguns doutrinadores ampliam o conceito para abranger todo o ordenamento jurídico vigente durante a Idade Média. R. C. Caenegem, Paulo Merêa e Fátima Regina Fernandes são representantes dessa segunda corrente, que considera a expressão Direito Feudal com o sentido…

Administração Pública que geram efeitos jurídicos são constituídas por Atos Administrativos. Para alcançar seus objetivos o Estado desenvolveu inúmeras atividades, múltiplas e ininterruptas, que através de seus agentes, por decisões expressas em atos, produzem efeitos jurídicos. Para conceituar Atos Administrativos é necessário entender o que são os atos jurídicos, pois se diferenciam dos Atos Administrativos apenas pela finalidade pública. Os atos jurídicos são todos aqueles que…

the sciences of the Law and of the Economy –, in the search of diagnoses about the economic impacts not only in the lawful structure, but in the achievement of justice as a social phenomenon. The work describes, also, the several categories which come from the application of the economic theory to the Law, as well as it explains the consequences of this application in the public right and its reflex in the administrative and legal organization. keywords: Economy, Law, efficiency, state

autorais). O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença: de um lado, direito à cópia, copyright ou direito de reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o foco está no sujeito de direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar. Com base no sistema continental europeu do chamado Sistema romano-germânico e o sistema anglo-americano do copyright baseado no…