Os Procuradores Para Representar A Sociedade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DENOMINADA: NXT TRANSPORTES LTDA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NIRE Nº Motivo : a) Alteração de Endereço b) Consolidação Contratual nome, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado no município de Guarulhos, à endereço, e nome, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº…

de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. SEÇÃO II Dos Órgãos de Execução Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Conselho Superior do Ministério Público; III - os Procuradores de Justiça; IV -…

parlamentar e manutenção do poder político, afetando diretamente o Estado democrático brasileiro. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, então, no dia 2 de agosto de 2012 os 38 réus do mensalão, correspondente a ação penal n° 470, oferecida pelo Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, considerado um dos maiores escândalos de corrupção da política brasileira. Dentre os crimes imputados aos acusados estão: corrupção passiva, corrupção ativa, evasão de divisas,…

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Assim, o Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca realização dos interesses da sociedade. Princípio, autonomia e garantias. Diz a Constituição em seu art. 127, §1°, que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional assegurada a autonomia funcional e…

arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar 3.5 Controle Jurisdicional A atribuição para julgar foi deferida ao Congresso Nacional no artº 49. IX. da Constituição Federal: “IX - julgar anualmente as…

CADE é: a “de agente modernizador e defensor da concorrência dentro de um Estado regulador moderno, pró-mercado (...), de modo a influenciar, no dia-a-dia do cidadão, a partir do estímulo da concorrência no setor de serviços e produtos oferecidos à sociedade” (PETTER, 2011, p.223). O órgão atua de três formas: preventiva, repressiva e educativa. 2.1 Atuação preventiva do CADE O papel preventivo dessa autarquia corresponde basicamente, como ensina Petter (2011, p. 225): “à…

Cursos Universitários 1 . DIREITO 1.1 CARACTERÍSTICAS É a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em direito. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis, defendendo os interesses do cliente em

crônica de costumes, um retrato da Corte ou da sociedade fluminense na segunda metade do século 19. Ou seja, o texto focaliza a época em que o próprio escritor viveu. Nesse sentido, é muito apropriado o comentário do crítico Alfredo Bosi sobre os romances urbanos do autor: "Alencar, cioso da própria liberdade, navega feliz nas águas do remoto e do longínquo. É sempre com menoscabo ou surda irritação que olha o presente, o progresso, 'a vida em sociedade'; e quando se detém no juízo da…

DA 34º. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0074895-95.2011.8.17.0001 Tarcísio Ricardo Soares Pena Fraga, já qualificado nos autos do processo de nº0074895-95.2011.8.17.0001, através de seu Procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. oferecer as CONTRA-RAZÕES DO RECURSO Impetrado pelo Banco ITÁUCARD S/A o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as…

MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II, do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou…