Declaração

Fiscal e Cadastral. 3. Somente poderão ser solicitadas as cópias dos documentos pelo interessado, procurador, inventariante ou representante legal, devidamente identificados. ; 4. Os documentos não resgatados no prazo de 30 dias, contados da data de protocolo do pedido, serão inutilizados. Documentação Necessária A CÓPIA DO DOCUMENTO SOMENTE PODERÁ SER RETIRADA PELO PRÓPRIO SOLICITANTE Contribuinte Pessoa Jurídica: 1. Formulário Solicitação de Cópia de Documentos devidamente preenchido e assinado pelo titular da firma individual, dirigente da sociedade, desde que constantes do QSA no CNPJ, ou procurador legalmente habilitado. 2. Original ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente, para conferência de assinatura. Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar também: : a) cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular do outorgante ou pública para representar o contribuinte junto à RFB; b) deverá ser apresentado documento de identidade ou cópia autenticada deste, que comprove a assinatura do outorgado. OBS.: Com o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador, não há necessidade da apresentação do documento de identidade do contribuinte/procurador. Contribuinte Pessoa Física: 1. Formulário Solicitação de Cópia de Documentos devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador legalmente habilitado. 2. Original ou cópia autenticada do documento de identidade…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 01 DA SOCIEDADE “xxxxxxxx LTDA” I - SÓCIOS xxxxxx xxxxxxx xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado e residente na cidade do Recife, neste Estado de Pernambuco, na Rua xxx xxxxx, n° xxx, apto xxxx, no bairro de xxxxx, CEP xxxxxx-xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº xxx.xxx.xxx-xx e tendo a cédula de Identidade nº xxxxxxx (SDS/PE). xxxxx xxxx xxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado e residente…

BICAMERALISMO E UNICAMERALISMO unicameralismo. "Conhecido é o caso da Constituição francesa do ano VIII da Revolução". que confiava a elaboração dos projetos a uma Câmara – o Conselho de Estado; sua discussão, a outra o Tribunato, sua votação, a terceira, Corpo Legislativo e enfim, a verificação de sua constitucionalidade ao Senado". Na organização legislativa, as "fórmulas mais comuns são, em direito". comparado, a da unicidade e dualidade. A unicidade da Câmara Legislativa é…

para representar a União, judicialmente e extrajudicialmente, além de defender seus interesses, seja diretamente ou através de órgãos vinculados. Responsável também pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do poder Executivo, a AGU presta grande serviço à sociedade e, desnecessário dizer, para a própria União. Esse trabalho acadêmico tem por objetivo explicitar e clarificar a importância geral e as implicações da AGU no quadro da atualidade, explorando a estrutura e…

____________  OUTORGADO (S): ),. PODERES Pelo presente instrumento particular de procuração, o(s) outorgante(s) nomeia(m) e constitui(em) seus bastantes procuradores os advogados acima qualificados, aos quais confere(m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor(em) contra quem de direito, em conjunto ou separadamente, as ações competentes e defendê-lo(s) nas contrárias, seguindo umas às outras,…

representa, visando sempre o desenvolvimento pleno do nosso país. Zela pelas políticas públicas de aplicação e promoção dos direitos humanos no nosso país. Presidente do Senado Nome: José Renan Vasconcelos Calheiros Atribuição: Possui funções legislativas de caráter mais geral que são compartilhadas com a Câmara dos Deputados, outras, são de sua exclusiva competência, como as descritas no Art. 52. da Constituição Federal: Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente,…

defesa dos interesses da sociedade e o zelo da ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e indisponíveis; e, finalmente, a da Defensoria Pública, que é a defesa dos necessitados. Os órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União são integrados por quatro carreiras: os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central. Seus membros ocupam cargos efetivos providos mediante concurso público de provas…

parcial para obtenção de nota “ TERSINA – PI 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, sem dúvida, figura na posição de um dos órgãos mais ensejados pelos concursandos. Órgão este que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e adota os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua organização é dividida em duas frentes, sendo a primeira administrativa e a segunda…

Juiz não pode exercer nenhuma outra função remunerada, salvo o magistério. É preciso ser seguro e estudioso, ter equilíbrio emocional e sensibilidade para compreender a sociedade, além de se relacionar bem, mas sempre mantendo a imparcialidade. É importante saber todas as áreas do Direito para exercer essa profissão É um cargo que exige coragem para decidir de forma justa e rápida. Os desafios são imensos, visto que fazer justiça em um País com tamanhas desigualdades e com uma carga de…

Resolver disputas comerciais, fiscais e aduaneiras entre países ou empresas e instituições de diversas nacionalidades. Direito civil Representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda. Pode especializar-se em: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar…