Os Procuradores Para Representar A Sociedade

subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás. Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado: (Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002) I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás; II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo; III - promover a cobrança da dívida ativa estadual; IV - promover a ação civil pública; V -…

Empresas e Profissionais Autônomos da Área de Transporte Rodoviário de Cargas do Estado de Mato Grosso, e têm como principais objetivos: a) Orientar, assistir, e defender os interesses gerais dos transportadores rodoviários de cargas associados; b) Representar seus associados, na defesa de seus interesses individuais e coletivos, perante as autoridades administrativas e judiciárias, propondo ações competentes contra quem de direito, e defendê-los nas que lhes forem contrárias, seguindo…

interesse da parte litigante que defende. Os advogados públicos não atuam no lugar do Estado, mas como um dos seus órgãos, pelo qual o Estado que se vale para defender-se ou atacar em juízo. Um ponto ressaltado pelo palestrante é que o procurador não representa, mas presenta ("atua no lugar de") o Estado. No decorrer da palestra houve a citação da atuação consultiva, que será melhor explicada posteriormente. Mostrou-se a Composição da União mais detalhadamente…

procurações podem ser aceitas para emissão do certificado digital de pessoa jurídica?: a. A procuração tem que conter somente que o procurador represente a sociedade perante certificado digital. b. Procuração pública, apenas se o ato constitutivo previr expressamente tal possibilidade. c. O procurador deve possuir poderes gerais de assunção de obrigações em nomes da sociedade. d. Qualquer procuração pode ser aceita. e. Procurações não são aceitas. Questão 4 O que é…

CONTRATO DE SOCIEDADE POR PROPÓSITO ESPECÍFICO NOME DA EMPRESA SPE LTDA Nome do Sócio 1 – RG – CPF- Estado Civil - Endereço. Nome do Sócio 2 – RG – CPF- Estado Civil - Endereço. DA DENOMINAÇÃO, SEDE OBJETIVO E PRAZO. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de Empresa SPE LTDA e nome fantasia EMPRESA BRASILEIRA (EXEMPLO) CLÁUSULA SEGUNDA: DA SEDE SOCIAL A sede social COLOCAR ENDERECO DA AREA CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social da empresa é a…

União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades da Federação são feitas da seguinte forma: O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal; O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa de natureza tributária; Os…

jurídico. A palavra representação pode designar o ato de de representar os interesses de outrem, isto é, alguém na colocação de procurador, ou ainda representação no sentido de denúncia. Que fique claro que a representação dentro do direito de petição é referente ao ato de encaminhar uma denúncia por meio de uma petição, ou seja, consiste no ato de denunciar, o que não poderá ser confundido com o outro significado de procuração – representar os interesses de outrem – o qual…

Alencar, n° 85, na cidade de Porto Alegre/RS. E JURANDIR FEIJÓ, solteiro, inscrito na OAB-RS sob o nº 89654, com escritório profissional na Rua José de Alencar, n° 85, na cidade de Porto Alegre/RS. OBJETIVO: o outorgante constitui e nomeia seus procuradores os outorgados, a quem confere todos os poderes para ajuizarem uma ação de indenização por danos materiais contra amanda medeiros da silva. PODERES: os outorgados poderão representá-la no Foro em geral, junto a Repartições Públicas…

Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a justiça seja feita e que os crimes contra a ordem social sejam…

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Administração Federal. Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se integrantes da Administração Federal, além dos órgãos públicos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, as fundações sob supervisão ministerial e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.’’ 2.1.2 CONSTITUIÇÃO DE 1988 Com a chegada da constituição federal de 1988, artigo 131, foi…