Os Procuradores Para Representar A Sociedade

Da Organização Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho. Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais. Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país

Estados. No Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho os membros que atuam no primeiro grau de jurisdição são também denominados Procuradores: Procuradores da República e Procuradores do Trabalho, respectivamente. Ao atuarem no segundo grau de jurisdição, os membros passam a chamar-se Procuradores Regionais. Depois de Procurador Regional, os membros ainda podem ser promovidos ao cargo de Subprocurador-Geral, caso em que são designados para atuar junto aos Tribunais…

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando o alto controle do aparato repressivo do crime. A questão proposta refere-se justamente às atribuições do Órgão Ministerial na seara criminal, mais especificamente, na realização de diligências investigatórias…

assegurada ampla defesa; • Irredutibilidade de subsídio; E também estão sujeitos as seguintes vedações, proibições: • Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais • Advogar • Participar de sociedade comercial; • Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; • Exercer atividade político-partidária; • Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas…

maiores contornos de atuação, notadamente porque muitas funções relativas ao direito coletivo lhes foram atribuídas por força da nova Carta Constitucional. Os Promotores Públicos assim são denominados em algumas esferas e em outras são denominados Procuradores. O fato é que atualmente eles compõem a Instituição Ministério Público, por força de normativo constitucional, que lhes assegurou autonomia funcional e administrativa. A Constituição define o Ministério Público como a Instituição…

República, sendo composta ainda por outros procuradores que atuam em determinadas matérias. São eles: Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Defende a União em matérias de natureza tributária; Procurador-Geral Federal - Defende os interesses das autarquias púbicas da União; Procurador-Geral da União - Defende a União nas demais causas não reservadas às procuradorias acima mencionadas. Sendo que nenhum desses procuradores deve ser confundido com o Procurador-Geral da República, que é o…

seguintes: CLÁUSULA 1ª A sociedade é empresaria e gira sob o nome empresarial ___________. E tem sede e domiciliado rua________ CLÁUSULA 2ª A sociedade poderá abrir, transferir, e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, observadas as disposições legais. PRAZO CLÁUSULA 3ª O prazo de duração da sociedade é indeterminada, sendo seu exercício social coincidente com o ano civil. OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª A sociedade tem…

essencial a função jurisdicional do Estado , incumbindo – lhe a defesa da ordem jurídica , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como a vida ,à liberdade . O Ministério Público age por oficio, em prol da defesa da sociedade 3: como é sua divisão ? R: De acordo com art.128 I e II CF/88 , O Ministério Público abrange: Ministério Público da União que compreende em: • Ministério Público Federal ; • Ministério Público do Trabalho ; •…

nobre operador do direito na sociedade. Advogado significa: interceder a favor de alguém, proteger seus interesses e direitos garantidos pela legislação. Advogado profissão necessária para à administração da justiça, o advogado dessa forma é o profissional que possui a capacidade postulatória (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) . Portanto, as pessoas que não advogam, não possui capacidade postulatória, deve nomear um representante judicial para lhes representar: o advogado.…

caráter urgente; e) o porte de arma, independentemente de autorização; f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; II - processuais: a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de…