Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

infrações às prisões penitenciárias, ficando recolhidos a uma ala do mosteiro. Com isso, a igreja buscava a punição e ao mesmo tempo a reconciliação do infrator com Deus. Durante o feudalismo surgiram, na Europa, as primeiras prisões sem caráter punitivo, eram destinadas a vagabundos, prostitutas, mendigos e jovens delinquentes que se multiplicavam na cidade em decorrência do aumento desordenado de pessoas nos centos urbanos resultado da crise no regime feudal. Prisão, assim, tinha o…

..........43 6.1. ASPECTOS LEGAIS.................................................................................................43 6.2. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS .........................................................................45 6.3. O PODER DE POLÍCIA ..........................................................................................50 6.4. O PAPEL DO ESTADO FRENTE À EMBRIAGUEZ NO VOLANTE......................51 6.5. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM ALGUNS PAÍSES DO MUNDO E…

Relação Jurídica é o vinculo que une duas ou mais pessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação de outra. e) Direito de ação (Art. 5º, XXXV, CR/88). Principio da inafastabilidade (posso pedir o que quiser). O princípio da inafastabilidade da jurisdição é chamado como princípio do direito de ação e por princípio do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV, CR/88 - XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. f) Processo penal É o…

penal, assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não previstas em Lei. O conflito encontra-se no fato de que, para parte da doutrina, ao conferir ao magistrado a faculdade de invocar tal poder, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual. Por outro lado, há quem entenda que, negando-se ao magistrado o poder geral de cautela, este estaria impedido de zelar pela…

mundo afora, a ilegitimidade dos sistemas penais, a evidenciar que o problema da criminalidade é mais complexo do que se pensa, e que sua solução ou controle passa muito mais por questões éticas que pelo puro incremento dos aparatos repressivos estatais. Ao longo desse processo, especial atenção se confere à realidade brasileira e, da análise de sua história, de sua forma de colonização, dentre outros aspectos, extraem-se muitos elementos a demonstrar o porquê de sua fácil sintonia em…

até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5; b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 (três) anos – 1,5; acima de 03 (três) anos - 2,0; II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) mediante admissão no…

101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do Estado é a ação estatal voltada para a criação, obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro público para a satisfação de necessidades públicas. É considerada por alguns autores como uma atividade meramente instrumental (atividade-meio) para viabilizar a…

redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do…

Disciplina dos Policiais Militares (CEDM) - Lei nº 14310/2002. As licenças-saúde garantem ao servidor o direito de se ausentarem do serviço nos casos de comprometimento de sua condição de saúde, desde que devidamente amparadas em lei e não afetem os princípios éticos e morais. O Processo Administrativo-Disciplinar é o instrumento através do qual se avalia a condição do servidor acusado para permanecer ou não na Instituição, após o cometimento de determinada infração que pode…

ADMINISTRATIVOS, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração…