Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

sua época, constitui um dos antecedentes da moderna reparação do Direito Civil e das penas pecuniárias do Direito Penal. Mas, com a melhor organização, o Estado assumiu o poder-dever de manter a ordem e a segurança social, surgindo a vingança pública, que nos seus primórdios manteve absoluta identidade entre poder divino e poder político. 2.1 DIREITO PENAL ROMANO O Direito Romano oferece um ciclo jurídico completo, constituindo até hoje a maior fonte originária de inúmeros institutos…

Revista Online do Curso de Direito da Faculdade Sul-Americana Princípio da não culpabilidade Wild Afonso Ogawa Dados do autor Introdução Este artigo objetiva analisar o princípio da presunção de inocência/não culpabilidade, dirimir dúvida quanto a nomenclatura, suas consequências no Processo Penal e Direito Penal pátrio. Nosso sistema jurídico-normativo adotou o posicionamento de que todo homem não será considerado culpado até ser irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no

aplicação da pena. 2) Prescrição Penal Com a ocorrência do crime surge para o Estado o poder-dever de punir o transgressor. Contudo, tal poder não é perpétuo, sendo limitado por determinado lapso temporal previsto em lei, que varia dependendo da gravidade da infração e de sua respectiva pena. Transcorrido esse prazo legal, operar-se-á a prescrição. Dessa forma, a prescrição penal é concebida como a perda do poder-dever do Estado de punir em face do decurso de tempo9, sendo uma…

PENAL – “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” 3. SANÇÕES CORRESPONDENTES: PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA - Segundo Cléber Masson, “sanção penal é a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal”, e se divide em duas espécies: penas e medidas de segurança.” 3.1 PENA – Aplicável ao agente imputável…

especialmente a responsabilidade naquilo que é considerado "essencial", ou seja, seu discernimento. Diminuir-se a idade, como exigência prática, para a repressão dos crimes, é não levar em conta as imprecisões da Psicologia, sobre a adolescência, e também o poder com que atuam na má conduta infantil determinados fatores mesológicos (abandono material e moral) dos quais o menor de idade e totalmente alheio ou inculpado e que costuma coincidir com certa precocidade intelectual, aguçada,…

A aplicação de medidas sócio-educativas para os menores infratores vem tendo pouca aplicabilidade por parte do Estatuto da Criança e do Adolescente. O problema social que envolve crianças e adolescentes em infrações delituosas toca os próprios Princípios Fundamentais do Direito que sustentam a Norma Constitucional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com os mais antigos e rudimentares ordenamentos jurídicos, percebe-se que não é de hoje a preocupação de se dispensar…

da Polícia Comunitária. O objetivo do estudo foi conhecer quais seriam as possibilidades de se adotar os princípios e os fundamentos implementados pela polícia comunitária, no processo de gestão da execução penal no âmbito do Departamento Penitenciário do Paraná e apontar os limites dessa prática tendo em vista o perfil da comunidade carcerária. Como ponto de partida admite o caráter punitivo e disciplinador apriorístico do sistema penal concebido sob a ótica burguesa do cárcere como…

e aparentemente insignificantes do cotidiano institucional falarem: percebemos, então, o plano microfísico das relações intra-institucionais mergulhando nas diferentes estratégias nas quais o poder se ramifica, circula, domina e produz saberes e sujeitos. Acreditamos que Goffman já apresenta o poder como uma relação dinâmica de estratégias sempre atuantes, presente em toda parte, em todos os lugares. Foucault, por sua vez, nos revela como são possíveis as instituições…

a Ia edição do Curso cie Direito Tributário de Hugo de Brito Machado. A epoca participávamos de inúmeros congressos, simpó­ sios e eventos em que se discutiam os grandes temas fiscais no pais. Foi na década de 70, em que os novos institutos, princípios e normas criados na década anterior propiciaram os mais acalorados debates entre os especialistas - não eram muitos, à época com participação não so daque­ les que formataram o sistema no pais, mas de um pequeno grupo de juris­ tas…

e imprescindível instrumento de trabalho, que está predestinado a servir de verdadeiro guia tanto nas atividades forenses como nas acadêmicas, destacando-se aquela específica fase preparatória intermediária entre o fim do curso universitário e o princípio de uma bem-sucedida carreira profissional. A obra foi inteiramente estruturada, quer para atender à necessidade de qualquer operador jurídico em seu dia a dia, quer para constituir uma interessante alternativa para aqueles que,…