Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

O INSTITUTO DA IMPUTABILIDADE 15 1.4.5 SANÇÕES PENAIS 18 1.4.6 MEDIDA DE SEGURANÇA 18 1.4.7 PENAS 19 1.4.7 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 19 Capítulo 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2. MENORIDADE PENAL 20 2.1 ATO INFRACIONAL 22 2.2 FUNÇÃO ESTATAL 22 2.3 LEGISLAÇÃO COMPETENTE 24 2.4 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24 2.5 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 27 2.6 CRITÉRIO PARA JUSTA RESOLUÇÃO CRIMINAL 32 Capítulo 3 ANALISE LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO 3. PREMISSA DO ESTUDO

Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a ultima ratio do sistema jurídico, ou seja, em regra é o último sistema a ser aplicado. A finalidade de retirar direitos dos…

Reconhecida esta insuficiência, pode ser dito que o Direito regula (ou procura regular) o convívio social e funciona como elemento de harmonização das relações sociais, oferecendo mecanismos de resolução de conflitos, por meio de sua dúplice natureza de poder que protege e, simultaneamente obriga, através de um conjunto de normas que integram o ordenamento jurídico. Trata-se de uma definição que evidentemente não esgota o fenômeno jurídico, mas que, ao menos, abrange parcela…

............................................................ 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS TEORIAS FUNDAMENTADORAS DA PRESCRIÇÃO ......................... 17 1

1 QUALIDADE FMU CURSO DE DIREITO “O Princípio da Insignificância no Direito Penal” Nome: Érika Scudeler Paulino RA: 459741/7 Turma: 3209D Fone: 3733.6369 E-mail: erika_paulino@est.oabsp.org.br São Paulo 2006 2 Erika Scudeler Paulino “O Princípio da Insignificância no Direito Penal” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob…

CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21 2.1.3. Princípios aplicáveis 24 III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA 26 1. Introdução 26 2. Dignidade da pessoa humana 27 2.1. Noções gerais 27 2.2. Dignidade da pessoa humana e prisão preventiva 29 3.…

importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o poder-dever do Estado de punir o infrator da norma. Decorre do poder de império e soberano do Estado de fazer cumprir a norma penal. 4. Direito penal material ou substancial ou objetivo É o direito penal positivo, que institui infrações penais e comina respectivas sanções penas. É imposto pelo poder político, através da lei. O Estado cria leis…

.................24 O PLANEJAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIO COMO PROCESSO GARANTIDOR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: UMA QUESTÃO DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA João Marcelo Lang...................................................................40 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Juliana Wentz, Rafael Mafacioli Marin.......................................50 A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL: DA CONSTRUÇÃO DA…

repetitiva, e em sua grande maioria tratam do tema a partir do histórico dos contratos. Optou-se por não entrar na longa discussão sobre a natureza jurídica da função social do contrato. Essa opção foi feita, pois discutir sobre cláusulas gerais eou princípios, não parece estar no cerne da mudança propiciada pela função social do contrato, mas sim na questão da função do direito, que é pouco tratada pelos autores. A hipótese levantada pelo presente estudo é que a função social do…

maximização dos resultados, que é um dos principais deveres do administrador. O art. 145, III, § 1º da Constituição Federal (CF) define o princípio geral do direito tributário como: “... o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitada sua capacidade contributiva..”. O caráter preventivo do planejamento tributário decorre do fato de não se poder escolher alternativas senão antes de se concretizar a situação. Após a concretização dos fatos, somente se…