Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

casa! AULA 03 19/03/2013 Conceituação de penas Origem etimológica: do latim significa sofrimento. Pena é um mal, pois é a perda ou limitação de bens jurídicos. Para castigar o direito retira do individuo o q lhe é valioso. Do ponto de visa estatal é instrumento utilizado para manutenção da ordem social (wezel). Do ponto de vista pessoal diz respeito ao sentimento da pena (deve ser vivido co algo ruim, como a retribuição a um mal, na medida da culpabilidade do agente). Noção…

etc., denominados bens jurídicos. CONCEITO DE DIREITO PENAL (Dr. José Aluísio) = É o corpo de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo as infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Direito Penal é “o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Visa, primordialmente, à proteção…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito,…

1.4. Concessão antecedida de obra pública .................................................................... 31 3.1.5. O poder concedente ................................................................................................. 32 3.1.5.1. Regiões metropolitanas .................................................................................. 32 3.1.5.2. O poder concedente fracionado ..................................................................... 35 3.1.6. A…

financeira do Estado, além dos fenômenos norteadores da relação crescimento do Setor Público e a evolução das despesas do Setor. UNIDADE 2 – Participação do Estado na economia brasileira. Focaremos nesta unidade a cronologia da intervenção estatal na economia, as razões da estatização e o papel do Estado na economia brasileira. UNIDADE 3 – Os gastos do setor público. Nesta unidade abordaremos os conceitos e a classificação dos Gastos Públicos, os aspectos relacionados ao crescimento

brasileiro, bem como a pena de serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicadas no Distrito Federal. Tem-se por objetivo analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998,…

“conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” 2 Welzel apud Bitencourt também conceitua o direito penal como “aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança.” 3 1 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antônio García-Pablos de; BIANCHINI, Alice. Direito penal: introdução e princípios fundamentais. São…

5.i. Princípio da legalidad e .............................................................. 5.2. Controle social e dem ocracia participativa............................... 5.3. Supremacia do interesse pú blico sobre o privado................... 5.4. Processualização do direito administrativo .............................. 5.5. Crise da noção de serviço público ............................................ 5.6. "Agencificação", com outorga de função regulatória ................ 5.7.…

Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS DAS NORMAS E DE PRINCÍPIOS…

algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a evolução histórica do uso de algemas, abrangendo-se, principalmente, os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Logo após, dá-se ênfase ao instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que…