Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

Devido a isso, o presente trabalho tem como objetivo a análise da responsabilidade civil por dano ambiental no âmbito da legislação brasileira, buscando definir o conceito jurídico de meio ambiente, trazendo a natureza da tutela ambiental e os seus princípios mais relevantes. Tem-se então, a forma como é considerado o dano na esfera do direito civil, partindo de uma noção básica, para se chegar à conceituação do dano ambiental. Assim sendo, passa-se a conceituar a responsabilidade civil…

A resposta ao crime geralmente era desproporcional à agressão sofrida, surgindo então a idéia do talião (olho por olho, dente por dente) incorporada a diversas legislações antigas (Código de Hamurabi, Êxodo, Levítico , etc). 1.3 A evolução do princípio do talião possibilitou a composição (indenização à vítima) 2.Vingança Divina 2.1 É a vertente religiosa do Direito Penal, sendo o castigo uma exigência dos deuses imposto pelos sacerdotes (Código de Manu “Índia”, Código de Hamurabi…

forma se alcançaria plena proteção às garantias e aos direitos individuais. Surgem desta maneira os grandes movimentos constitucionais. Segundo Pedro Lenza (2009, p.5), o modelo de democracia direta adotado pelas Cidades Estados Gregas onde o poder político era distribuído de maneira igualitária entre todos os considerados cidadãos ativos e a obra de Aristóteles “Política” marcam o constitucionalismo durante a Antiguidade. Na Idade Média não houve grandes destaques, entretanto,…

sanção vai reequilibrar alguma das partes, reestabelecendo o próprio laço de solidariedade.Essa sanção será necessário quando alguma das partes não cumpre as obrigações(não teve seu interesse contemplado). Anomia Anomia e o direito Anomia e o poder Anomia e cultura Suicídio como fato social 5.1) Suicídio Egoísta 5.2) Suicídio Altruísta 5.3)Suicídio Anômico 1) Anomia Estado de desregulação social, em que ele observa que haveria esse processo de desregramento, seja…

previsão contida na Lei 10.216/01. 1. O tratamento aos portadores de transtornos mentais considerados inimputáveis “visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio” (art. 4º, § 1° da Lei nº 10.216/01), tendo como princípios norteadores o respeito aos direitos humanos, a desospitalização e a superação do modelo tutelar. 2. A atenção prestada aos pacientes inimputáveis deverá seguir um programa individualizado de tratamento, concebido por equipe…

04/03/2015 Você está aqui: Página Inicial A aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na relação de emprego ­ Trabalho ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Trabalho Trabalho A aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na relação de emprego Marcia Cristina dos Santos Resumo: A atividade do trabalho é antiga, existe desde o momento que o homem passou a transformar a natureza e o ambiente ao seu redor para suprir a necessidade de…

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive…

DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL.…

considerações atualizadas a respeito da reforma agrária, apontando as formas pelas quais se busca alcançar seus objetivos, além de demonstrar o potencial, ainda pouco explorado, da desapropriação socioambiental para propiciar, de maneira menos onerosa ao poder público, a aceleração dos seus resultados. Por fim, ainda demonstramos os pontos de vista, muitas vezes controversos, entre a doutrina e a jurisprudência para a garantia e efetivação dos comandos que regulamentam o direito de…